Regime Jurídico da Reabilitação Urbana - Decreto Lei 307-2009 RJRU revoga DL 104/2004 e capítulo XI do DL 794/76
Constituição das Sociedades Reabilitação Urbana - Decreto Lei 104-2004 SRU’s revogado
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Lei 60-2007 6ª Alteração RJUE
Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural - Lei 107-01 Patrimonio Cultural
Regulamento do Plano Director Municipal do Porto - Resolução Conselho Ministros 19-2006 PDMPorto
