a tolerância zero #3, por ssru

A Porto Vivo SRU, é uma sociedade de capitais públicos e como vimos anteriormente, sujeita à elaboração de contratos públicos na escolha de parceiros, ainda que com uma margem muito ampla na fixação dos critérios de contratação.

No entanto, dada a sua natureza, à contratação pública são especialmente aplicáveis os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência.

No âmbito do processo de reabilitação dos edifícios do Quarteirão do Corpo da Guarda, a Porto Vivo procedeu já a obras de demolição que sujeitou a concurso público (?), mas do qual não existe a menor informação, nomeadamente sobre o valor da adjudicação, quantas as empresas concorrentes e quais os critérios de adjudicação (que no caso do Centro Histórico não poderão ser exclusivamente o do preço mais baixo, por motivos óbvios). Informação essa que é obrigada a fornecer.

Longe destes aspectos jurídicos (que já começam a cansar) o cidadão comum faz outro tipo de perguntas. O cidadão atento, que leu um rol de notícias sobre o assunto [1] [2] [3] [4] [5], interroga-se.

Até porque dizia a Porto Vivo, a 20 de Fevereiro de 2006, acreditar que “o quarteirão Mouzinho da Silveira/Corpo da Guarda poderá ser reabilitado a curto prazo“.

O que ninguém parece perceber, porque não transparece, é porque que é que depois de tanta conversa, depois de tanto fazer ‘render o peixe’ sobre o assunto, a semana passada alguém mandou emparedar todos os edifícios ao nível do rés-do-chão, com blocos de betão.

Acordamos um dia de manhã e damos de caras com uma tela gigante, estilo ‘novo-rico’, com perspectivas em realidade virtual e tudo… No dia seguinte acordamos de novo e vemos dois homens de colete reflector, com um carrinho de mão, a montarem paredes nas montras das lojas.

Seja qual for a razão, quer por problemas contratuais, quer por falta de dinheiro, ou até só para os marginais não entrarem (?), o que assistimos é o oposto a reabilitação urbana e para isso nós – cidadãos anónimos e contribuintes – exigimos transparência e tolerância zero.

P.S.- Por outro lado até é bom que não haja dinheiro, porque assim pode ser que não se construa aquele projecto miserável, que coloca estacionamento no 2.º andar de edifícios tão diferentes entre si, onde deveria existir apenas habitação.

a utilidade pública, por ssru

As associações ou fundações são pessoas colectivas de utilidade pública, desde que prossigam fins de interesse geral, ou da comunidade nacional ou de qualquer região ou circunscrição, cooperando com a administração central ou a administração local, em termos de merecerem da parte desta administração a declaração de utilidade pública.

Só podem ser declaradas de utilidade pública quando, cumulativamente, se verificarem os seguintes requisitos:

– Desenvolverem, sem fins lucrativos, a sua intervenção em favor da comunidade em áreas de relevo social tais como a promoção da cidadania e dos direitos humanos, a educação, a cultura, a ciência, o desporto, o associativismo jovem, a protecção de crianças, jovens, pessoas idosas, pessoas desfavorecidas, bem como de cidadãos com necessidades especiais, a protecção do consumidor, a protecção do meio ambiente e do património natural, o combate à discriminação baseada no género, raça, etnia, religião ou em qualquer outra forma de discriminação legalmente proibida, a erradicação da pobreza, a promoção da saúde ou do bem-estar físico, a protecção da saúde, a prevenção e controlo da doença, o empreendedorismo, a inovação e o desenvolvimento económico, a preservação do património cultural;

– Estarem regularmente constituídas e regerem-se por estatutos elaborados em conformidade com a lei;

– Não desenvolverem, a título principal, actividades económicas em concorrência com outras entidades que não possam beneficiar do estatuto de utilidade pública;

– Não serem enquadráveis em regimes jurídicos especiais que lhes reconheçam a natureza ou, em alternativa, o gozo das prerrogativas das pessoas colectivas de utilidade pública;

– Possuírem os meios humanos e materiais adequados ao cumprimento dos objectivos estatutários;

– Não exercerem a sua actividade, de forma exclusiva, em benefício dos interesses privados quer dos próprios associados, quer dos fundadores, conforme os casos.

Tudo isto vem a propósito da extinção da Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto – FDZHP – decretada a 14 de Julho de 2008 e ainda pela publicação de um artigo [publico22-11-2008] no Público do dia 22 de Novembro passado, com o título “Trabalhadores tentam anular na justiça extinção da fundação da zona histórica”.

Ora, a utilidade pública foi declarada à FDZHP a 29-11-1996, publicada no D.R., II Série, de 14-12-1996 e se atenderam ao que atrás transcrevemos facilmente perceberão que dos argumentos que são possíveis perceber da proposta de extinção da Fundação por parte do Executivo Camarário de Rui Rio [fdzhp-actareuniaocmppag.s 2256 a 2264], muito pouco ou mesmo nada é verídico, quando contrapomos quer com a argumentação da necessidade de autonomia financeira, quer com o papel da reabilitação patrimonial dos edifícios ter passado a ser desempenhado pela Porto Vivo SRU.

De facto, a Porto Vivo nem é financeiramente autónoma nem reabilita edifícios. Não o faz, certamente, nos moldes da FDZHP (intervenção em propriedade própria) nem qualquer outro, apenas conduz o processo de reabilitação e os procedimentos de licenciamento…etc.

Quando a Fundação viu a luz do dia, na zona de intervenção já actuavam diversos parceiros institucionais com os quais esta se articulou, e que são praticamente os mesmos que ainda hoje subsistem, nomeadamente IPSS’s, associações, etc. Mesmo assim, durante 18 anos, conseguiu encontrar o seu espaço de actuação e desenvolver um projecto integrado de apoio ao Centro Histórico e zona envolvente.

Se alguém se der ainda ao trabalho de realmente conhecer os estatutos da Fundação e os projectos que esta desenvolvia na Zona Histórica facilmente conclui que as suas premissas se encontram actuais, até porque a palavra pobreza faz cada vez mais parte do vocabulário do nosso dia-a-dia.

Fica aqui registado o nosso Voto de Reconhecimento de Grande Coragem, por parte destes trabalhadores, em zelarem pelos seus interesses pessoais, mas também pelo interesse público: cujo erário contribuiu para o conhecimento que possuem, a formação que adquiriram, o trabalho que realizaram. Como se de um crime contra o bem público se tratasse, desconhecemos que algum destes trabalhadores tenha sido reintegrado em alguma instituição que pudesse usufruir de relíquia tão preciosa – o conhecimento.

advertência: temos consciência que a quantidade de informação depositada neste artigo possa ser excessiva (ligações incluídas), mas como nos demos ao trabalho de a recolher, considerando-a como essencial para o entendimento da questão, recomendamos a sua leitura integral a todos aqueles que pugnam pelo conhecimento em oposição à ignorância e à manutenção da falácia em que assenta mais uma extinção “à moda RUI RIO”.

o decreto comentado, por ssru

“Porque esperam, meus senhores?” é uma pergunta legítima que fizemos no artigo anterior, mas com dupla intencionalidade, porque perante tanta ferramenta para trabalhar interrogamo-nos porque é que tão pouco fizeram; e por outro lado também sabemos que vos falta o principal, aquilo que falta a (quase) todos: o dinheiro, o capital (com implicações no capital humano)… que tarda a chegar, e cuja ausência ninguém admite ser o grande obstáculo, para não ferir as susceptibilidades de quem tem a obrigação de abrir os cordões à bolsa.

Pois é, no vosso caso, Porto Vivo SRU, estamos a falar do IHRU e da CMP, que como accionistas têm essa obrigação, numa responsabilidade partilhada em 60% e 40%, respectivamente.

Não deixa de ser caricato que a “jóia da coroa” da política de reabilitação da Baixa da Cidade ande a penar, à espera dos milhões do empréstimo que o IHRU fez ao BEI e da aprovação dos projectos candidatos ao quadro comunitário do QREN. Pois é meus senhores, quanto custa por ano a Porto Vivo e donde vem o dinheiro que a sustenta?

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Mas vamos ao decreto. Este tema da Reabilitação Urbana não é seguramente recente nem brotou do nevoeiro com a aparição da Lei 106/2003, de 10 de Dezembro, ou do Decreto-Lei 104/2004, de 7 de Maio.

Se recuarmos cerca de um século, já o ‘Regulamento de Salubridade das Edificações Urbanas’, aprovado pelo Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, concedia poderes de fiscalização administrativa das edificações urbanas, às câmaras municipais. O que para a época era extremamente avançado e já demonstrava profundas preocupações.

Quase meio século depois o famoso ‘Regulamento Geral das Edificações Urbanas – RGEU’, Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, previa a possibilidade das câmaras municipais determinarem a execução de obras nos edifícios.

Posteriormente, a Lei n.º 2088, de 3 de Junho de 1957, veio estabelecer os parâmetros legais em que o proprietário (senhorio) podia denunciar o contrato de arrendamento para aumento da capacidade do prédio ou, para uma eventual demolição, por motivos de falta de segurança e degradação.

Recentemente o ‘Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE’, Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, inserido na Secção IV (Utilização e Conservação do Edificado) do Capítulo III (Execução e Fiscalização), mesmo na sua última versão, confere às respectivas e competentes câmaras municipais a determinação de obras, vindo a responsabilizar de forma ‘qualificada’ os próprios proprietários.

Com efeito, bem vistas as coisas, o DL 104/2004 vem criar no ordenamento jurídico português um regime jurídico excepcional de reabilitação para as zonas históricas e para as ACRRU’s, “cujas conservação, recuperação e readaptação constituem um verdadeiro imperativo nacional. Sem dúvida um instrumento em toda a linha inovador.

Num primeiro momento porque responsabiliza – no quadro dos poderes públicos – cada município, pelo respectivo procedimento de reabilitação e, por esse motivo, vem agora conceder aos municípios a possibilidade de constituírem as sociedades de reabilitação urbana.

Contudo, num segundo momento reafirma um eterno princípio de incumbir aos legítimos e legais proprietários (senhorios) o dever de reabilitar os respectivos imóveis. Estes vêem salvaguardados os seus respectivos direitos, como o direito de preferência caso o imóvel possa ser colocado à venda.

Ao mesmo tempo a reabilitação urbana, revela-se um mercado extremamente apetecível para promotores privados dinamizarem a sua actividade, pese embora a escolha do parceiro privado tenha imperiosamente e de forma inevitável que ser feita por concurso público.

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Por último, o diploma não se limita a efectuar uma intervenção de cariz urbanístico. É aqui que consideramos ter ido mais longe nos seus propósitos, consciente da necessidade de maior celeridade procedimental. Procedeu a alguns reajustamentos como: procedimentos simplificados, prazos legais mais curtos e o recurso sistemático à figura do deferimento tácito.

Apesar de todas e quaisquer operações de reabilitação a realizar quer em Zonas Históricas quer nas ACRRU’s se revestirem sempre de interesse público urgente, às questões jurídicas devemos juntar outras que devem igualmente suscitar o maior interesse como as questões técnicas e construtivas.

Para além de dinamizar e constituir uma nova aposta no sector da construção, a reabilitação urbana veio criar novas exigências aos arquitectos, engenheiros, empreiteiros e demais profissionais envolvidos no processo e a todos se exige uma maior qualificação profissional.