o limite expectável, por ssru

Certamente por coincidência, foi colocada o mês passado (e após o nosso reparo), num edifício da Rua de Mouzinho da Silveira – Quarteirão Porto Vivo, uma daquelas placas previstas na legislação, de que falámos num artigo anterior.

Trata-se de um prédio bastante degradado, confrontante com outros que têm sido alvo das nossas observações, que se encontra devoluto e onde as obras de reabilitação ainda não tiveram início. Ou seja, excluíndo a ausência desta placa publicitária de obra, prevista no RJUE, tudo se desenrolou dentro da legalidade, aparentemente.

Assim, é possível à ‘Humanidade’, ‘dona’ deste património, perceber que: a 17 de Janeiro de 2008 (há 16 meses atrás) deu entrada na Porto Vivo um processo de licenciamento de obras de alteração e ampliação, cujo número é o 005/08/SRU. E ainda que se encontra em fase de apreciação, não se encontra licenciado.

Por todas as razões anteriormente expostas e ainda por questões de transparência, ou por exemplo, para informação de possíveis interessados em investimentos num caso concreto como este, etc.,  seria desejável que esta conduta fosse urgentemente alterada e todos os edifícios que se encontram com obras ou com pedidos de licenciamento cumprissem a legislação.

Contudo, alguma justificação deverá ser apresentada para os casos de edifícios dentro dos quarteirões prioritários da Porto Vivo, em que já se realizaram as obras de reabilitação, respeitando ou não (?) o documento estratégico aprovado, uma vez que este modelo de gestão urbanística muitas vezes nos sugere tratar-se de um cheque em branco que a Cidade passa à Sociedade de Reabilitação Urbana.

O que tudo isto nos leva a concluir é que, tal como a Câmara Municipal do Porto, a Porto Vivo enferma de um mal que nos deixa bastante desconfortáveis: não possui uma fiscalização eficaz que salvaguarde o Centro Histórico do Porto do livre-arbítrio e da insensatez.

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