a não-cidadania #3, por ssru

Em plena época de campanhas eleitorais consideramos oportuna a publicação deste artigo, o nosso contributo para uma cidadania feita de cidadãos conscientes da importância do seu papel na comunidade.

Sobre os grafitos já nos pronunciamos e cremos que a questão da “arte” deverá ser colocada de parte, bastando para isso conhecer um pouco a história desta “técnica” de poluição visual. Por falar em história, a própria arte representativa, essa mesma que funciona como uma extensão da expressão humana, do melhor que os sentimentos podem oferecer (mesmo quando aquilo que transmitem é o horror da sua natureza) há muito que evoluiu das pinturas rupestres.

Hoje pretendemos falar de um outro meio de expressão humana, que nos melhores exemplos funciona não só como veículo de divulgação, mas em muitos casos, como peça de valor estético. Os cartazes são ainda hoje uma eficaz forma de comunicação mas, já em meados do século XIX, para combater a poluição visual que causavam foram inventadas na França, Inglaterra e Alemanha, grandes colunas que eram arrendadas para fins publicitários.

cidadania-3_01Actualmente existem várias soluções no que se refere a locais próprios para a afixação de cartazes, que passam pelos abrigos de transporte público, os ‘mupis’, as colunas, os sanitários automáticos, os ‘outdoors’, etc., mas não assim tantos como isso e são pagos.

No entanto, configura-se como um enorme problema para nós, perceber o que faz mover os cérebros de alguém que autoriza a colagem de cartazes em propriedade particular e o de quem deveria fiscalizar e ordenar a sua remoção, mas não o faz. Como é isto possível? Porque nada se faz para mudar a situação?

cidadania-3_02Para além do que vem definido na Constituição da República Portuguesa (livro que ninguém lembra, senão para as alterações à medida) e no Código Civil, as regras por cá estão todas definidas neste excelente documento que é o Código Regulamentar do Município do Porto (é tão bom que até tem artigos especialmente dedicados ao Centro Histórico):

CAPÍTULO VII . Afixação de publicidade no Centro Histórico | Artigo D-3/52.º – Princípio geral

1. A afixação de publicidade ou outras utilizações do espaço público no Centro Histórico está subordinada às regras que disciplinam a classificação e gestão da área urbana incluída na lista de Património Cultural da Humanidade da UNESCO e respectiva área de protecção.

2. Não é permitida a colocação de publicidade ou outras utilizações do espaço público no Centro Histórico, que possa impedir a leitura de elementos construtivos de interesse patrimonial, histórico ou artístico, designadamente guardas de varandas de ferro, azulejos, e elementos em granito, nomeadamente padieiras, ombreiras e peitoris, cornijas, cachorros e outros. (…)

Artigo D-3/55.º – Cartazes, bandeirolas e outros semelhantes

Não é permitida a afixação de cartazes, bandeirolas e outros semelhantes em toda a área do Centro Histórico, fora dos locais especialmente destinados a esse fim.

cidadania-3_03No que diz respeito à propaganda política as regras são ainda mais específicas e rigorosas, mas como todos sabemos, dificilmente são respeitados os locais de afixação e os prazos para a retirada dos cartazes (sabemos onde ainda existe um muro que tem inscrito “Sá Carneiro Caloteiro”!).

CAPÍTULO VIII . Afixação de propaganda política e eleitoral | (…) Artigo D-3/57.º – Locais de afixação

1. A afixação de propaganda política é garantida nos locais para o efeito disponibilizados pela Câmara Municipal e devidamente identificados por via de edital, não sendo permitida nas áreas lapisadas a amarelo e vermelho no mapa anexo, parte integrante do presente Código e com os fundamentos dele constantes.

2. A afixação de propaganda eleitoral não é permitida nas áreas lapisadas a vermelho no mapa anexo, parte integrante do presente Código com os fundamentos dele constantes, com excepção dos cartazes referentes aos candidatos às Juntas de Freguesia localizadas naquelas áreas.

3. Para além do disposto nos números anteriores, a afixação de propaganda não será permitida sempre que:

a) Provoque obstrução de perspectivas panorâmicas ou afecte a estética ou o ambiente dos lugares ou paisagem;

b) Prejudique a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas;

c) Cause prejuízos a terceiros;

d) Afecte a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária;

e) Apresente disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os de sinalização de tráfego;

f) Prejudique a circulação dos peões, designadamente dos deficientes.(…)

Artigo D-3/59.º – Remoção da propaganda

1. Os partidos ou forças concorrentes devem remover a propaganda eleitoral afixada nos locais que lhes foram atribuídos até ao quinto dia útil subsequente ao acto eleitoral.

2. A propaganda política não contemplada no número anterior deve ser removida após o termo dos prazos referido na alínea a) do número 2 do artigo anterior, ou no terceiro dia útil após a realização do evento a que se refere.

3. Quando não procedam à remoção voluntária nos prazos referidos nos números anteriores do presente artigo, caberá à Câmara Municipal proceder à remoção coerciva, imputando os custos às respectivas entidades.

4. A Câmara Municipal não se responsabiliza por eventuais danos que possam advir dessa remoção para os titulares dos meios ou suportes.

Não nos interessam as capacidades cognitivas de quem pega no pincel e cola os cartazes! Não importa assim tanto porque razão os proprietários dos prédios não os mandam retirar, até porque já sabemos a resposta!

Importa-nos saber, enquanto cidadãos cumpridores, porque razão a Câmara Municipal do Porto, na figura do seu Presidente, permite que sucessivos atentados como estes sejam cometidos.

cidadania-3_09Chegamos ao ridículo de sabermos sempre quem são os autores morais do crime, uma vez que quase nunca a propaganda é anónima, os nomes dos (ir)responsáveis estão lá… para lhes serem imputadas as responsabilidades e as custas da remoção!

E para alegria divina de viver em todo este inferno, o logótipo da CMP faz parte da maioria dos cartazes!!!

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