a base da Lei, por ssru

Hoje colocaram-nos algumas questões sobre o teor do nosso artigo anterior referente ao Quarteirão das Cardosas, vindas de um leitor que não percebia o alcance ou objectivos do que ali escrevemos. Respondemos que era tudo muito simples, apenas parecia complicado: 1. a Porto Vivo fez e alterou, sem qualquer discussão ou escrutínio democrático, um Documento Estratégico que tem repercussões nefastas na nossa herança colectiva, agravando-as; 2. dizemos ainda que Portugal, que tem uma das mais avançadas Lei de Bases de defesa do Património Cultural, quiçá do Mundo, não está isento de a ver violada por quem a deveria aplicar. Para resumir e lendo o artigo 49º, só não entende que assim é, quem não o quiser (o sublinhado é nosso).

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro / Artigo 49º – Demolição

1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, não podem ser concedidas licenças de demolição total ou parcial de bens imóveis classificados nos termos do artigo 15º da presente lei, ou em vias de classificação como tal, sem prévia e expressa autorização do órgão competente da administração central, regional autónoma ou municipal, conforme os casos.

2 — A autorização de demolição por parte do órgão competente da administração central, regional autónoma ou municipal tem como pressuposto obrigatório a existência de ruína ou a verificação em concreto da primazia de um bem jurídico superior ao que está presente na tutela dos bens culturais, desde que, em qualquer dos casos, se não mostre viável nem razoável, por qualquer outra forma, a salvaguarda ou o deslocamento do bem.

3 — Verificado um ou ambos os pressupostos, devem ser decretadas as medidas adequadas à manutenção de todos os elementos que se possam salvaguardar, autorizando-se apenas as demolições estritamente necessárias.

4 — A autorização de demolição por parte do órgão competente da administração central, regional autónoma ou municipal não deve ser concedida quando a situação de ruína seja causada pelo incumprimento do disposto no presente capítulo, impondo-se aos responsáveis a reposição, nos termos da lei.

5 — São nulos os actos administrativos que infrinjam o disposto nos números anteriores.

Como podem constatar nada se diz àcerca da UNESCO, nem aqui ou qualquer outro lado. E como não se verificaram as condições únicas previstas no ponto 2, estamos perante a inevitabilidade do ponto 5, ou seja, actos administrativos nulos, impondo-se aos responsáveis a reposição nos termos do ponto 4. Dá para perceber agora?

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