a solução explanada, por ssru

Por vezes a solução para muitos dos nossos problemas já existe muito antes destes se constituírem como tal, bastando por isso alguma atenção, responsabilidade e vontade para os evitar. Não foi o que aconteceu no caso das esplanadas da Praça de Parada Leitão, cuja discussão desejamos concluir. A solução existia, o problema não! Agora só há problemas e a solução continua lá onde antes figurava, mas ninguém o deseja admitir!

A solução para as esplanadas encontra-se explanada no Código Regulamentar do Município do Porto [CRMP], ou seja, o conjunto de regulamentos que consagra as disposições normativas e regulamentares com que o município e seus munícipes se devem reger, “visando assegurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse geral”. E foi isso que se passou? E quem são os responsáveis?

A discussão que lançámos com o artigo anterior, pretendia determinar o grau de envolvimento de todos os intervenientes para, agora, concluirmos com a percentagem de responsabilidade que possa ser atribuível a cada um. Para tal socorremo-nos da leitura dos artigos do CRMP sobre esplanadas, que por existirem contrastam bastante com a visão provinciana que remete a Cidade para a total ausência de disposições que regulem tal actividade, como se vivêssemos num aido. Aqui está:

(…) PARTE D – Gestão do espaço público

TÍTULO II – Utilizações do domínio público

CAPÍTULO II – Outras ocupações do domínio público

SECÇÃO IV – Esplanadas

Artigo D -2/56.º – Objecto

Para efeitos do presente Código, esplanada é a instalação no espaço público de mesas e cadeiras, destinadas a dar apoio exclusivamente a estabelecimentos de restauração e bebidas ou a empreendimentos turísticos.

Artigo D -2/57.º – Condicionantes

1 – A ocupação do espaço público com esplanadas deve obedecer às condições seguintes:

a) Independentemente da dimensão da esplanada e do local onde está instalada, deve garantir -se que o passeio cumpra o regime jurídico das acessibilidades;

b) Os proprietários, concessionários ou exploradores dos estabelecimentos são responsáveis pelo estado de limpeza dos passeios e esplanadas na parte ocupada e na faixa contígua de 4 metros.

2 – Nos passeios com paragens de veículos de transportes colectivos de passageiros, não são concedidas licenças de esplanada para uma zona de 15 metros para cada lado da paragem.

3 – A ocupação é restrita à faixa confinante com o respectivo estabelecimento, salvo se o interessado instruir o seu pedido com autorizações escritas dos proprietários, inquilinos e outros ocupantes dos prédios, estabelecimentos e moradias contíguos à faixa a ocupar.

4 – As esplanadas não podem prejudicar o acesso a quaisquer outros edifícios, devendo para isso garantir uma área de acesso mínima de 2 metros.

Artigo D -2/58.º – Componentes das esplanadas

1 – A emissão da licença de ocupação do espaço público com esplanada confere ao seu titular o direito de utilizar como componentes da esplanada, designadamente guarda -ventos, guarda -sóis, estrados, vasos e tapetes.

2 – Todo o mobiliário utilizado na esplanada deve garantir uma adequada inserção no ambiente urbano.

3 – Os guarda-ventos que delimitem as esplanadas devem obedecer às seguintes condições:

a) Não podem ter avanço superior ao da esplanada e a sua altura não deve ser superior a 1,70 m;

b) Devem ser em material inquebrável e transparente;

c) Devem ser amovíveis e a sua colocação deve ser efectuada perpendicularmente ao plano marginal da fachada, não podendo ocultar referências de interesse público, nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade do local ou as árvores existentes.

4 – Os guarda-sóis que se integrem nas esplanadas devem obedecer às seguintes condições:

a) Ser instalados no interior da esplanada, não excedendo os seus limites;

b) Ser instalados exclusivamente durante o período de funcionamento da esplanada;

c) Ser suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes;

d) Serem preferencialmente de uma só cor, em tecido tipo “dralon” e sem brilho, sendo permitida publicidade na sanefa, mediante prévio licenciamento.

5 – A utilização de estrados em esplanadas deve garantir a acessibilidade dos utilizadores com mobilidade condicionada, nos termos da legislação em vigor, e não pode ultrapassar os limites da esplanada.

6 – Os estrados devem ser amovíveis e construídos em módulos de madeira e devem salvaguardar as condições de segurança de circulação pedonal.

7 – Para além da aplicação da contra-ordenação respectiva, o incumprimento do disposto nos números anteriores determina o dever de remoção da componente ilegal, nos termos definidos no artigo H/9.º (…)

foto enviada por Manuel Leitão

Para quem se cansa facilmente com a leitura de legislação, resumimos dizendo que o Município dispõe de um instrumento que define o que é uma esplanada, quais as condicionantes a que se devem sujeitar essas ocupações do espaço público e ainda, que elementos fazem parte da composição dessas esplanadas, quais os seus materiais, as suas cores, etc.

Neste contexto e numa discussão mais alargada poderia interessar: a) as razões que levaram os comerciantes a contratar um arquitecto, havendo no mercado empresas do ramo (esplanadas) que possuem qualificação e conhecem a legislação a que se encontram sujeitos em todos os municípios do País; b) porque razão têm como representante alguém que afirma “não valia a pena termos conhecimento desta proposta, da primeira vez os comerciantes tiveram conhecimento do projecto e saíram defraudados”, o que nos parece uma inutilidade e a prévia admissão de derrota [Público 05-04-2011]; c) a razão para já terem pago “vinte e tal mil euros” em licenças municipais, uma vez que a polémica sobre a sua legalização se colocou desde o início da obra, muito antes da sua utilização. Mas tudo isto se revela de somenos importância para nós.

foto CNCPorto@flickr

Pretendemos antes estabelecer, num primeiro momento, que: premeditadamente e de forma danosa (ou até dolosa), os indivíduos (sim, foram pessoas, não entidades ou seres ocultos) que aprovaram a instalação destas esplanadas ao nível camarário, violaram as regras e as normas do Município, fazendo-o conscientemente, uma vez que a elaboração do CRMP é da sua competência e o seu conhecimento e aplicação obrigatórios, portanto.

Com propriedade afirmamos, num segundo momento, que: os mesmos, mostrando não serem pessoas de bem, agiram de má-fé ao transmitirem para outros – para a DRCN – a responsabilidade e o ónus da aprovação de tal ilegalidade, fazendo recair sobre estes os desagrados da opinião pública caso se sintam impelidos a cumprirem as suas obrigações, ou seja, à reprovação e ordem de remoção das estruturas que agora ocupam o espaço público, indevidamente.

A manutenção intolerável desta situação gera ainda a agravante de abrir um tal precedente que, aplicando uma simples fórmula matemática, qualquer outro comerciante de qualquer praça da cidade se sentirá no direito de usufruir das mesmas benesses, como por exemplo os da Ribeira ou da Praça da Liberdade. Porque não?

Mas a avaliar por estas fotografias isso não se revela necessário, pois não?

nota a 03 de maio de 2011: http://porto24.pt/porto/03052011/esplanadas-de-parada-leitao-terao-de-ser-desmontadas/

A leitura desta boa (?) notícia do Porto24, nomeadamente o parágrafo (…)“O desenlace do problema terá “custos acrescidos”, refere Barros da Silva, acrescentando que “os comerciantes estão na expectativa de serem ressarcidos”, uma vez que a licença da autarquia lhes deu luz verde para o investimento”(…) parece levar a duas conclusões óbvias: 1. A confirmação da responsabilidade camarária em toda esta questão; 2. A negação por parte do técnico da sua quota-parte de responsabilidade. Isto vem secundado num parágrafo seguinte (…)”O arquitecto lembra que as estruturas “nasceram da iniciativa da câmara, a propósito da animação da Baixa”(…).

Esta ausência de consciencialização dos problemas e da responsabilidade de cada um é um assunto que atravessa toda a sociedade portuguesa, que tem o actual primeiro-ministro como um dos expoentes máximos e que encontra na figura do presidente da CMP o reverso da medalha, confundindo-se um com o outro em tantas atitudes e posicionamentos.

O que o técnico se esforça por ignorar é que o RJUE o responsabiliza como autor do projecto e ainda vai mais longe, no nº 6 do artigo 10º responsabiliza a administração pública a comunicar à associação pública profissional onde se encontra inscrito, as irregularidades detectadas, nomeadamente a violação das normas e regulamentos em vigor.

De facto, a inexistência de uma fiscalização eficaz, quer aos responsáveis autárquicos como aos técnicos autores dos projectos, não só provoca danos graves ao Bem Comum (quem julgam que vai pagar os prejuízos?) como perde excelentes oportunidades de fazer deles um mau exemplo, responsabilizando e punindo-os.

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