os incentivos à reabilitação, por ssru

INCENTIVOS! Digam lá se não é um excelente assunto para falarmos hoje…

Mas nesta data tão sensível para o País devido à crise que nos afecta a todos; no momento em que se vão conhecendo, ainda, os planos da “troika” para os ‘portugueses-que-contribuem’, cumprirem nos próximos anos; numa altura em que o novo Governo de Portugal toma posse e não revelou para já o que considera importante em matéria de reabilitação; sabendo-se que o governo anterior, preparava a implementação de uma série de medidas a que chamou “Reabilitação Urbana – Iniciativa para a Competitividade e o Emprego”; eis-nos chegados a uma encruzilhada, como os ‘tolos no meio da ponte’, sem sabermos o que fazer.

Rui Rio, Presidente da CMP, diz que o “Circuito da Boavista” é a arma que possui contra a crise, ainda que ao mesmo tempo admita um prejuízo assinalável. É que sobre a reabilitação urbana, usada como bandeira do seu programa eleitoral de diversos mandatos, estamos mais ou menos conversados.

Rui Moreira, recém-eleito Presidente da SRU encontra-se ainda (e bem!) a aprofundar os dossiers e segundo o JN, reuniu-se pela primeira vez, a semana passada, com o Conselho Consultivo, aguardando nós por rápidas conclusões.

Apesar de tudo, consideramos ser uma ocasião tão boa como qualquer outra para falarmos sobre os incentivos à reabilitação urbana, as ajudas e os benefícios que poderão melhorar as condições daqueles que ainda se interessam pelo assunto. Para isso socorremo-nos de uma busca na Net e de uma visita antecipada à Porto Vivo, lembram-se, a tal que é gestora do processo de reabilitação urbana da “Baixa e do seu Centro Histórico” e de quem não se houve falar, bem ou mal (?).

Errado. No dia 25 de Abril de 2011, o JN publica um artigo com o título “Crise compromete reabilitação da Baixa” e o subtítulo que diz: “Expectativas da Porto Vivo para 2011 são pouco animadoras”. Esse artigo traz ao conhecimento de todos nós (os portuenses, calados, que não tugem nem mugem) que devido à “situação nacional de grande austeridade” e a um “conjunto de problemas que a Porto Vivo, desde há anos tem vindo a denunciar, verdadeiros travões que não permitem que a reabilitação urbana ocorra a um ritmo mais acelerado”, a SRU terminou o ano de 2010 com um passivo de 28,2 milhões de euros, dos quais 26,9 milhões estão relacionados com a reabilitação e 1,3 milhões de euros com a estrutura (Ah, grande!).

Os incentivos que a SRU do Porto ainda apregoa, são mais ou menos os mesmos desde 2006 e as poucas mudanças que vão aparecendo nunca são para melhor. Não vamos discursar sobre eles, pois é para isso que ela ali está, deixando-vos aqui o folheto com os incentivos/benefícios para 2011.

Vamos antes falar sobre uma das alterações mais gravosas e estúpidas que já ouvimos – o fim da isenção de IMT para os imóveis em sítios classificados, portanto igualmente classificados. Ou seja, a leitura das Finanças e que todos parecem aceitar, é que só os edifícios individualmente classificados é que podem usufruir de tal benefício. De repente, notou-se uma corrida à classificação de tudo o que era edifícios, mesmo até aqueles que nada tinham de classificável. Mas tal leitura é um retrocesso civilizacional no que às questões de património diz respeito. Perguntem a quem sabe!!! É nesta linha, que a Câmara do Porto se propôs liquidar o IMT que era devido a uma empresa particular pela transacção de uma fracção camarária em troca de outra que esta ocupava e que interessava à CMP englobar no programa de ampliação do Lar de Idosos da Sé.

É o resultado da assunção que quando um sítio, como o Centro Histórico do Porto, é individualmente classificado como Monumento Nacional, Património da Humanidade, para algumas cabeças aquilo que está a ser verdadeiramente classificado é O AR ENTRE OS EDIFÍCIOS, e não os próprios em conjunto. Entre eles poderá até haver alguns monumentos como igrejas, palácios, tramos de muralha, etc., mas isso antes da classificação como conjunto classificado. Depois não faz qualquer sentido a classificação individual.

Como é que esta visão abstrusa pode vingar? É muito simples e passamos a explicar: o País é servido por umas máquinas, neste caso particular chamamos a ‘Máquina Fiscal’, que não é uma pessoa de bem, claro está!. É estúpida, rancorosa, inábil e punitiva. Quando os contribuintes, proprietários de imóveis classificados, lhe vão lá levar o dinheiro dos impostos, por desconhecimento, ela ri-se de fininho e guarda o dinheirinho nos cofres, sem os informar daquilo a que têm direito, como à isenção de IMT, a isenção vitalícia de IMI, a redução do IVA das empreitadas de reabilitação e as deduções de IRS, etc. Quando as pessoas descobrem o erro, já não existe apelação possível, porque o que entra na Máquina já não sai. “Agora, só se for para o ano!”, diz. Ou nunca.

A lei diz que ficam “isentas de IMT as aquisições de prédios individualmente classificados como de Interesse Nacional, de Interesse Público ou de Interesse Municipal [Alteração decorrente do artigo 116º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE2011)].” Diz ainda que “estão isentos de IMI os prédios classificados como Monumentos Nacionais e os prédios individualmente classificados como de Interesse Público, de Valor Municipal ou Património Cultural.”

O Centro Histórico do Porto encontra-se desde 1996, classificado como Património Mundial, pelo que nos termos do nº7 do art. 15º da Lei nº107/2001, de 8 de Setembro, integra a lista dos bens classificados como de interesse nacional, sendo designado como monumento nacional. Por outro lado, a Zona Histórica do Porto foi individualmente classificada como imóvel de interesse público, pelo Decreto nº67/97 de 31 de Dezembro. Assim, todos os prédios localizados na área delimitada por este diploma são classificados, logo ISENTOS.

A Máquina, impávida e serena lá continua na sua labuta, a criar dificuldades e sem querer saber de soluções. Cabe a cada um de nós, saber se quer enfrentar tal oposição, porque nem todos conseguem classificar os edifícios como o Grupo Eusébios e outros que tal.

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