as obras ilegais, por ssru

Uma obra ilegal define-se como sendo a operação urbanística executada sem o respectivo controlo prévio, cujas características pode revestir as modalidades de licença e de comunicação prévia. A execução das obras e trabalhos sujeitos a licença ou comunicação prévia, só pode iniciar-se depois de emitido o respectivo alvará (no 1º caso) ou na falta de rejeição, desde que seja efectuado previamente o pagamento das taxas devidas através de autoliquidação (no 2º caso). A ordem jurídica portuguesa prevê que uma obra ilegal possa ser embargada quando esteja a ser executada: a) Sem a necessária licença ou admissão de comunicação prévia; b) Em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições do licenciamento ou comunicação prévia admitida; ou c) Em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis.

As obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, encontram-se sujeitas a licença administrativa, o que no caso do Centro Histórico, são todas as obras, incluindo as interiores e as que se destinam “a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza”. Quer dizer que, facilmente, qualquer cidadão poderá ser apanhado a realizar obras ilegais no CHP se estiver, por exemplo, a reparar a casa e não se sujeitar ao respectivo controlo prédio.

Tudo isto se encontra em plena harmonia com o disposto na “Lei Base de Protecção e Valorização do Património Cultural”, que impõe que “não poderá realizar-se qualquer intervenção ou obra, no interior ou no exterior de monumentos, conjuntos ou sítios classificados, nem mudança de uso susceptível de o afectar, no todo ou em parte, sem autorização expressa e o acompanhamento do órgão competente da administração central, regional autónoma ou municipal, conforme os casos.” Cidadãos menos elucidados ou sensíveis para as especificidades de tais procedimentos ficam deste modo sujeitos a um problema jurídico e administrativo difícil de desembrulhar. Muitos ignoram as regras, outros fazem-nas por nada ter acontecido ao vizinho que também fez, uns ainda sabendo consideram que a imposição de controlo prévio para obras de conservação é demasiado irracional.

Mas imaginem agora que o desrespeito pela legislação é praticado por aqueles que nunca o poderiam fazer, por razões que são óbvias e fáceis de concluir. Vamos aos exemplos.

O caso Câmara Municipal do Porto: a CMP viola deliberadamente o actual regime jurídico, uma vez que, não podendo, incluiu no regulamento municipal e aplica, uma alteração que permite a realização de obras de conservação em edifícios classificados sem o respectivo controlo prévio, apelidando-as de escassa relevância. Com este procedimento, que os seus técnicos aplicam na prática quando são chamados a fiscalizar uma obra ilegal, entramos numa espiral de desrespeito pelos tais valores patrimoniais que tanta gente anda a bater no peito a dizer que defende, o que em última instância retira à CMP toda a moralidade no último reduto que ainda lhe resta, que é a fiscalização das operações urbanísticas.

O exemplo das fotos refere-se ao um edifício na Rua Arquitecto Nicolau Nazoni e outro na Rua dos Clérigos, para os quais já tínhamos chamado a vossa atenção. As obras foram concluídas sem que tivessem sido embargadas uma vez que foi aplicada a tal norma municipal, que refere a irrelevância das intervenções, ainda que estas tivessem incluído a alteração da estrutura e da fachada. Como estas, tantas…

O caso Porto Vivo SRU: como estão recordados, a SRU substitui a CMP na gestão urbanística dos quarteirões prioritários, o que acontece no Quarteirão das Cardosas. Já antes nos interrogamos se as obras que se desenrolam, tinham alvará que permitisse serem executadas, dada a ausência de qualquer placa de obra (obrigatória) que nos desse essa indicação.

Sabemos, pois, que todas aquelas obras não possuem alvará de construção, razão suficiente para que as obras tivessem sido embargadas e qualquer espaço não possa entrar em funcionamento, devido também à ausência de autorização de utilização. Ao que nos diz o presidente (pág. 4 em caixa) da Fundbox – Rui Alpalhão, “o fundo («First Oporto Urban Regeneration Fund [4F]») é dono da totalidade do edificado do chamado Quarteirão da Cardosas, excepção feita ao hotel Intercontinental.” Olhe que não é bem todo, nem de metade, mas adiante: “neste momento, já fizemos o negócio de venda do parque de estacionamento e hoje é possível estacionar na zona das Cardosas. A reabilitação do edificado também está a andar bem. Temos já alguns contratos-promessa para a instalação de lojas, o que será o nosso próximo passo.”

Nenhuma operação urbanística desta envergadura poderia coexistir, se não tivesse a cumplicidade da Porto Vivo (e da CMP, que estiveram na inauguração do parque), que, repare-se, costuma queixar-se da falta de verbas (tal como a CMP), de que tanto necessita e no entanto não cobra as taxas relativas ao alvará de licença de obras que esta intervenção obriga. Mas que gente é esta que executa obras sem licença e em que conservatória é que registam as suas transacções?

O caso dos Arquitectos: os arquitectos portugueses que exercem a sua prática profissional, só o podem fazer estando inscritos na Ordem dos Arquitectos. Um dos estatutos da OA possui o seguinte texto: “O arquitecto deve, no exercício da profissão, mostrar-se digno das responsabilidades que lhe são inerentes”.  Acontece que, tantas vezes, são precisamente estes técnicos que prevaricam no que toca ao cumprimento das regras e normas urbanísticas, expondo-se a eles próprios e aos seus pares, a uma situação indigna e irresponsável.

O arquitecto Joaquim Massena é o tipo de pessoa que costuma (como dizem os tripeiros) “arrotar umas postas de pescada” nas inúmeras intervenções que faz nos ‘media’. A última que lemos referindo-se à proposta de intervenção no espaço público do Eixo Mouzinho/Flores por parte da CMP/SRU, onde uma porção da Rua dos Caldeireiros passará a pedestre, solução de que discorda uma vez que a prioridade é “«fazer com que a cidade tenha pessoas e criar condições para que as pessoas venham à cidade», diz que «o carro torna-se imprescindível» pelo que há que criar infra-estruturas que permitam uma fruição ordenada. «Precisamos de parques de estacionamento até que a moda do carro passe»”. Pois é!

O mestre em restauro e reabilitação, já antes tinha mostrado que intervir no Centro Histórico do Porto pode ser feito sem licença e com ajudas do RECRIA, inovando ainda na sua proposta, com a introdução de um novo desenho do caixilho da porta de rua, um puxador obsceno que não se encontra em lado nenhum deste território classificado e uns estores metálicos ‘à chinesa’. Na mesma linha encontra-se agora a executar obras de alteração interior e exterior de dois edifícios na Rua dos Caldeireiros, onde já alterou a fachada, colocou umas portas com madeira à vista (?) e uns puxadores igualmente incompreensíveis, a condizer com as caixas de correio numa beirinha ao lado. Será que é por ter sido funcionário da CMP e por ter feito um projecto para o Bolhão depois disso, que goza de tamanha imunidade?

Concluímos, para reflectir, que a questão não é linear e encerra algumas matérias que deveriam ser discutidas, para se adequarem à realidade actual. Demonstramos que existem vários tipos de obras ilegais, sem que isso signifique que estas não possam ser facilmente legalizadas, mas que não há qualquer razão para existirem. E no entanto, as contribuições que nos são fornecidas por aqueles que deveriam ser responsáveis, em nada ajudam para a resolução dos problemas. É necessário reabilitar… mas agora só nos apetece dizer obscenidades e chamar palavrões.

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Um pensamento sobre “as obras ilegais, por ssru

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