o festival comunista, por ssru

Para além da notável porcaria com que a maior parte das instituições e empresas insiste em “brindar” o Centro histórico do Porto, no que à poluição visual provocada por cartazes e afins diz respeito, os partidos políticos têm tido a sua cota parte de impune sujeira, desde que esta tenra e caduca democracia se instalou, após o 25 de Abril. Todos os partidos, sem excepção têm propagado a sua política, utilizando as paredes de imóveis possuidores de um valor patrimonial incalculável, integrados neste Monumento Nacional, Património da Humanidade.

E se existe partido político que melhor percebeu o alcance e a penetração da mensagem, utilizando suportes como o mural e o cartaz, têm sido os comunistas. Tanto que a sua acção estende-se muito para além dos períodos pré e pós eleitoral, marcando a paisagem urbana com uma presença constante, como se de um ruído de fundo se tratasse.

Contudo, de vez em quando, ainda que de uma forma arbitrária e direccionada, a Câmara do Porto decide aplicar as normas regulamentares em vigor no Município e que culminaram com a retirada da dita propaganda e consequente coima de 3.252 euros, correspondentes a 20 contra-ordenações. Inconformado, o PCP luta nos tribunais contra a CMP, até que no passado dia 27 de Junho, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto considera “inconstitucional” o artigo D-3/57.º do Código Regulamentar do Município do Porto (onde, em abono da verdade, abundam inúmeras violações das Leis da República). O artigo em causa interdita a colocação de propaganda política nas zonas assinaladas pela câmara a vermelho e a amarelo no mapa da cidade. Do sumário do acórdão consta o seguinte:

I – A propaganda política é uma dimensão essencial da democracia, na medida em que sem a liberdade de exposição pública das ideias não se torna possível configurar um estado democrático.

II – Trata-se de um direito complexo que segundo a doutrina, envolve várias pretensões, nomeadamente «(i) o direito de não ser impedido de divulgar ideias e opiniões; (ii) a liberdade de comunicar ou não comunicar, através da propaganda o seu pensamento; (iii) uma pretensão à remoção de obstáculos não razoáveis à concretização da comunicação; (iv) pretensões de protecção contra ofensas provenientes de terceiro».

III – Se é certo que o artigo 37º da CRP conforma um direito fundamental à liberdade de expressão, de largo espectro fáctico, não é menos certo que esse direito à liberdade de expressão tem uma específica regulamentação quanto à propaganda e publicidade e o modo como deve ser regulamentada e garantida.

IV – Quanto aos critérios que sustentam as restrições, o legislador atribuiu esse juízo de restrição aos municípios, desde que fundado em razões perceptíveis de segurança, de equilíbrio ambiental, assim se salvaguardando estes valores.

V – No art. 4° da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, estipulam-se critérios a estabelecer no licenciamento da publicidade, comercial assim como o exercício das actividades de propaganda.

VI – O Regulamento da Câmara nesta matéria, cria algumas normas, nomeadamente no seu art.º D – 3/50, que vão muito para além do que a Lei 97/88 de 17 de Agosto admite e lhe permite.

VII – As normas do regulamento referido, desproporcionalmente restritivas do direito à informação e propaganda política, são inconstitucionais.

A propaganda política é pois, um direito constitucional com o qual concordamos sem reserva. Pelo menos até colidir com o nosso direito à propriedade, com o direito a um ambiente digno, de morarmos numa rua limpa, numa freguesia histórica da qual nos orgulhamos, num núcleo antigo carregado de valor e apreciado pelos forasteiros, mas desprezado pelos portuenses. Se estivéssemos a falar de suportes amovíveis que seriam retirados depois da campanha eleitoral, ou da greve geral ou da Festa do Avante, seriam sapos que ainda poderíamos engolir. Mas esta lixeira que por aqui vai, colada em infraestruturas urbanas, em fachadas com azulejos antigos, papeleiras e contentores de lixo, armários elétricos e postos de transformação, marcos do correio… tudo isto feito de forma premeditada e organizada, só pode ser obra de uma cambada de atrasados mentais!

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