a lei fundamental, por ssru

Segundo a Lei Fundamental do País, “a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa”. Quer isto dizer que há, aqui neste rectângulo, um lugar para todos, desde o mais simples e cumpridor cidadão ao mais abjecto e viscoso indigente cidadão. Isto acontece porque a soberania é una e indivisível e reside no Povo, seja ele qual for.

Ora, este Estado de direito democrático só o é se se subordinar à Lei Fundamental e se fundar na legalidade democrática, leis essas que só serão válidas se estiverem em conformidade com a própria Constituição. Foi por isso que o Povo Unido, conhecedor de si próprio, criou o Tribunal Constitucional, para garantir que não andavam uns viscosos a dar cabo disto tudo e a ficarem com a melhor parte do pernil.

Um dos direitos fundamentais previstos na Lei Fundamental é a liberdade de expressão, ou seja, a possibilidade de dizermos o que pensamos sem que por trás apareçam uns tipos cinzentos que nos levam para um quarto escuro e nos deixem cheios de nódoas negras. Em Portugal toda a gente critica toda a gente, pois desde que não se ultrapassem os limites previstos na Lei e não se chame palhaço ao Presidente da República, tudo o resto é permitido.

É por isso que qualquer cão, gato ou rato diz mal do Tribunal Constitucional e até mesmo nós, formiguinhas obreiras, já criticamos o porquê do TC ter permitido que o Estado roubasse o nosso salário, no ano passado, admitindo ao mesmo tempo que havia inconstitucionalidade naquele roubo. Foi uma coisa assim do género: “Ah, os meninos viscosos estão a roubar o lanche aos vossos colegas mas como já comeram metade da santocha, vá… comam lá o resto, s.f.f.! Mas para o próximo recreio não o repitam, está bem?!” O nosso grande problema é que eles repetiram, ano após ano têm repetido os mesmos actos infâmes de violar a Constituição da República Portuguesa e não há ninguém que os castigue. Crucificaram a Manela quando ela sugeriu que se suspendesse a democracia por seis meses e agora já andamos nisto há dois anos e meio. Pensarão eles que tudo é aceitável só porque levaram o Estado à falência e ainda nos ameaçam com a falta de dinheiro para pagarem os ordenados. Austeridade e mais austeridade… Dizem eles que a Lei tem que ser mudada e que foi feita num tempo diferente e que não se adapta a esta crise que vivemos e o TC também não faz falta nenhuma porque não sabe olhar para a realidade do País e que vivemos durante muito tempo acima das nossas possibilidades… Mas afinal a quem é que eles se referem, a que País e a que Povo?

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foto @ google

Criticar é fixe. As críticas podem sempre ser aproveitadas, as boas e as más, para modificarmos alguma coisa para melhor. O que não suportamos é esta ideia de permitirmos que nada acontece àqueles que juraram defender a Lei e a violam ou deixam violar constantemente, a troco de umas 30 moedas ou menos. Aqui, verdadeiramente, não há palhaços, só há traidores!

“Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa”, disse ele!

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