a semana lunar, por ssru

Do dia 3 ao dia 10 de Abril decorreu no Porto a “Semana da Reabilitação Urbana”, promovida pela Vida Económica e pela Promevi, com o apoio da Porto Vivo e da Câmara Municipal do Porto, que pretendeu ser “plena de eventos, que marque a agenda da cidade e do país. Um conjunto de iniciativas, tendo como palco as áreas e edifícios recuperados da cidade, atraindo profissionais e público em geral, residentes e visitantes, para destacar o impacto social da Reabilitação Urbana. Uma Semana da Reabilitação Urbana na agenda mediática do país, com uma forte comunicação e uma imagem unificada e marcante!”

Coincidindo com a semana lunar das comemorações do Mês Mundial da Astronomia, será de destacar a importância do efeito que o satélite terrestre tem sobre os pobres terráqueos. E por onde começar?

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  1. Pelas declarações estupidamente hipócritas deste executivo camarário ao afirmar que “pediu, em Dezembro, às principais instituições culturais da cidade e à empresa Fernando Sampaio para não colocarem mais cartazes anunciando os seus eventos na baixa e no centro histórico. Mas os cartazes não desapareceram e, em alguns locais, teimam mesmo em reaparecer depois de as paredes terem sido pintadas ou limpas por funcionários da autarquia. É estúpido porque não tem que pedir absolutamente nada, apenas cumprir a legislação e os regulamentos em vigor. Hipócrita, também, porque semanas antes do evento que hoje tratamos aparecem espalhados pela cidade e especialmente no CHP (onde os funcionários da autarquia nunca aparecem para pintar ou limpar) inúmeros cartazes a anunciar a “Semana da Reabilitação Urbana” num despropósito irónico e ridículo ao mesmo tempo.
  2. Pelas declarações do homem forte do IHRU, Vitor Reis, que gracejou numa conferência intitulada “As Empresas e a Regeneração Urbana – Oportunidades, Desafios e Financiamento” a seguinte frase epistemológica para gravar para a posteridade: “Às vezes questiono-me se a reabilitação urbana não é como os lobisomens: fala-se tanto, mas ninguém viu nenhum”. Reconhecido o efeito lunar, sobretudo a Lua Cheia, na espécie animal utilizada na parábola o que o Presidente do IHRU disse em palavras correntes é que no Porto é só paleio e pouco bago, é só milhões a desaparecer e nem inglês para os ver.
  3. Pelo Prémio Nacional da Reabilitação Urbana – assim mesmo com um “R” meio manco, aluado e de costas viradas para um “U” pasmado – atribuído durante um “jantar de gala” (‘dasssse?!) onde a brigada do reumático aparece misturada com meia dúzia de tias e tios da naftalina. O resultado final dos premiados é bem melhor que o lote de concorrentes que ficaram de fora (onde figura o Corpo da Guarda, credo!), mas feitas as contas, quantas é que são verdadeiramente as obras de reabilitação. É que o Palácio das Cardosas e o Passeio dos Clérigos são obras novas, quase a 100%.
  4. Pelo Espaço da Reabilitação Urbana, imagine-se, montado numa tenda, mas com design!!! Que fosse num dos muitos palácios abandonados da Baixa como o do Totta em Mouzinho da Silveira, ou num dos inúmeros edifícios abandonados do centro como o da UBP em Sampaio Bruno, ou na ex-sede de campanha do Cavaco ou do Nobre nos Aliados, isso sim é que é um espaço de reabilitação urbana. E para que serviu este espaço? Ah, para os parceiros que forneceram os materiais no “condomínio da cultura” instalado no “Edifício Garantia” poderem usufruir de uma contrapartida! Tem lógica.
  5. Pelas inúmeras conferências com discursos de conteúdos repetidos e ocos que nos trouxeram ao estado em que se encontra hoje a reabilitação urbana. Sempre a mesma conversa, sem visão nem inovação, experimentalismo bacoco de realidades despregadas da própria realidade vivida no terreno. Intervenções como as de Rui Rio, Gonçalo Gonçalves, Vítor Reis, Rui Quelhas, Vasco Peixoto de Freitas, Maria Geraldes, José Paixão, Padre Jardim e tantos outros (como aquele pessoal do Quarteirão das Cardosas), que nos dão uma perspectiva sobre aquilo que andamos aqui a fazer, o que nos falta afinal.
  6. Pelo anúncio da senhora ministra Cristas, aqui mesmo no Porto, de um (?) novo (?) programa de apoio chamado “Reabilitar para Arrendar”, cujos destinatários são os municípios e as SRU’s, num despropósito tolo de continuar a fornecer capital a quem tem desbaratado o pouco que existe, perpetuando o Estado como um gigante senhorio. Por outro lado isto contrasta com a posição do IHRU (que é da sua competência), de tal forma que este nem aprovou as contas da Porto Vivo, nem resolve a situação em que se encontra. Não é isto um múltiplo paradoxo?

Tendo ainda em conta a importância da semana lunar na obstetrícia podemos afirmar que em matéria de reabilitação urbana no Porto “a montanha pariu um rato”.

a insanidade legal, por ssru

A Porto Vivo tem estado em grande enfoque nas últimas notícias e, como de costume, não é pelas melhores razões. Discute-se, reclama-se ou chora-se o dinheiro que o Estado, através do accionista IHRU, que detém 60% da SRU, deveria já ter depositado nos cofres daquela sociedade por conta dos prejuízos acumulados com a gestão corrente (sim!): 4 (quatro) milhões de euros, ou seja, o equivalente ao montante necessário à reabilitação de 16 edifícios de médio porte (6 pisos) e em médio estado de degradação. De notar que a CMP já “mostrou disponibilidade” para cumprir com os seus 40%, mas a verdade é que ainda não o fez, enquanto o IHRU “vê com grande preocupação a sustentabilidade financeira da SRU Porto Vivo e procura reunir as condições legais e orçamentais para poder proceder à reposição da sua quota-parte nos prejuízos.”

Hoje a Rua de Mouzinho da Silveira recebeu a visita de deputados socialistas (encabeçados pelo “trio-odemira” – Manuel Pizarro, José Lello e Renato Sampaio) que foram in loco auscultar as aflições por que passa a SRU saindo com a brilhante conclusão que “este desprezo significa que pode estar aqui escondida uma tentativa de retirar o Estado do processo de reabilitação urbana do Porto”. O que empurra ainda mais o problema na direcção errada.

A orientação correcta do problema foi enunciada pelo Presidente da Direcção do Gecorpa, Vitor Gois, que expressou o seguinte: “Uma maior exigência de qualificação da força de trabalho e do tecido empresarial do sector da construção fará aumentar o seu valor acrescentado, logo, o seu contributo para o crescimento da economia. Dada a maior qualidade do serviço prestado, uma maior qualificação traduz-se em menos desperdício, logo, economias para as entidades adjudicantes, públicas ou privadas. As empresas mais qualificadas, em termos de organização e de tecnologia, são mais estáveis, podem pagar melhores salários e estão em melhor posição para prestar serviços além-fronteiras, contribuindo para que o sector da construção seja um sector exportador.”

Na verdade a Porto Vivo é uma má prestadora de serviços, não mostrando possuir as qualificações necessárias para tarefa tão exigente. As provas estão bem a nossa frente e nem com esforço conseguiremos esconder o grande elefante branco que se sentou no Centro Histórico do Porto. A obra feita é escassa, demasiado dispendiosa e com escoamento incerto no mercado imobiliário da cidade, de que é exemplo o conjunto reabilitado no Corpo da Guarda.

Como se não bastasse tamanha evidência o Governo pediu a opinião da SRU para a elaboração de uma nova lei, que vem substituir o Decreto-Lei nº 307/2009 (RJRU), que por sua vez veio revogar o Decreto-Lei nº 104/2004 que deu luz verde à constituição das SRU’s. E esta proposta sapateira de Lei parece querer tratar “à biqueirada” tudo aquilo que tem sido um empecilho para a Porto Vivo na sua marcha aligeirada para o abismo e que são os valores patrimoniais dos edifícios classificados como Património da Humanidade. Até julgam que estamos sozinhos neste pensamento, mas como sempre, há alguém que pensa e diz melhor que nós, aquilo que deve ser gritado. Maria Ramalho, do ICOMOS-PORTUGAL, dá nota negativa à Proposta de Lei n.º 24/XII dedicada à Reabilitação Urbana. Acusa quem a elaborou de não compreender o seu alcance em matéria de salvaguarda do património urbano nacional, de personificar um regresso ao fachadismo e de favorecer o sector da construção.

“A Propósito dos Perigos da Reabilitação Urbana Simplex – O estranho caso de Jessica que matou a avó

Muito recentemente, já em pleno clima troikiano, com a crise da construção instalada, eis que sai da cartola mais um coelho, um coelho recauchutado do anterior governo, a Proposta de Lei n.º 74 de 15 de Setembro de 2011, que pretende revogar uma anterior – Decreto Lei 307 de 23 de Outubro de 2009 – dedicada à Reabilitação Urbana. Deve-se esta Proposta, segundo os seus promotores, ao facto da anterior lei não ser eficaz pois que, ao fim de dois anos, ainda não permitiu delimitar áreas destinadas à reabilitação. Ainda segundo os autores, esta situação apenas se deve à complexidade da própria lei… Atrevemo-nos a perguntar… será de facto fruto da sua complexidade ou da inoperância dos serviços?

E vai daí crie-se uma nova lei em regime Simplex, essa autêntica panaceia para todos os males… procurando agora dissociar o momento da delimitação das áreas a reabilitar, do momento da aprovação, desde que se verifique que os projectos dos edifícios a reabilitar preservem as fachadas principais com todos os seus elementos não dissonantes… Nestes casos, inclusivamente, permite-se novas aberturas de vãos ou modificação de vãos existentes ao nível do piso térreo. Voltamos então ao fachadismo e à pureza dos estilos!

Acrescentam-se ainda nesta proposta de lei, algumas preciosidades que dão a noção de que quem a elaborou não compreende o seu alcance em matéria de salvaguarda do nosso património urbano. Refere-se, por exemplo, que é admissível o aproveitamento do vão da cobertura como piso, com possibilidade de abertura de vãos para comunicação com o exterior. Todas estas facilidades passam a aplicar-se em operações ditas de reabilitação em qualquer zona da cidade e em todos os edifícios, excepto os que se encontram classificados ou em vias de classificação (mas exceptuam-se os Centros Históricos Classificados como um todo), não se prevendo, como na Lei anterior, a necessidade de colher parecer das entidades de tutela do património arquitectónico e arqueológico, passando esta responsabilidade, aparentemente, a ser apenas assumida pelas Câmaras Municipais, através das designadas Unidades Orgânicas Flexíveis que deverão integrar técnicos com as competências funcionais necessárias.

Apenas no caso de se verifiquem irregularidades é que é criada uma Comissão de Peritos (que poderá contar com entidades externas) comissão esta que tem 15 dias para se pronunciar mas a obra não é obrigada a parar!

Como se pode observar, esta proposta de Lei, está feita sobretudo no sentido de salvar o sector da construção, podendo no futuro colocar em risco o nosso património arquitectónico e arqueológico, com especial relevância para os centros históricos, a maior parte deles abrangidos actualmente por áreas de protecção de monumentos ou zonas especiais de protecção com legislação própria que esta lei exclui.

Se durante anos o sector da construção apenas, e só, se dedicou, deliberadamente à obra nova, não será de um momento para o outro que ficará capacitado de intervir em áreas tão sensíveis como são as zonas históricas.

Podemos afirmar que, apesar dos muitos atropelos que têm sofrido (as leis têm sempre inúmeras excepções…), estes locais têm conseguido sobreviver, podendo dizer-se que foi em grande parte graças a esta situação legal, que temos hoje quatro zonas históricas consideradas por peritos internacionais como de valor mundial.

Lembremo-nos que foi fruto desta circunstância e também de um regime obsoleto de rendas (para o mal e para o bem) que temos hoje um património arquitectónico com características ímpares em termos europeus, onde a maior parte dos centros históricos foi alvo de grandes reconstruções, sobretudo no período pós-guerra. Este património pode, e deve, ser uma oportunidade e não mais um mau negócio para o país. Se é certo que precisamos urgentemente de acções de reabilitação urbana, não precisamos e não devemos aplicar os mesmos princípios que se aplicaram desde sempre à construção nova. Necessitamos, nestes casos, de aplicar as regras e as convenções internacionais que Portugal está obrigado, criar oportunidades aos mais jovens de habitarem no centro, animar as zonas históricas com novas actividades, conjugando-as com os velhos hábitos.

Contrariamente ao que seria suposto é exactamente no Centro Histórico do Porto, classificado como Património da Humanidade, que decorre um dos piores exemplos de Reabilitação Urbana que mais não é que uma verdadeira operação de Renovação Urbana, um pronuncio do que poderá acontecer ser for aprovada a Lei agora proposta pelo Governo. Trata-se da intervenção a decorrer no Quarteirão das Cardosas. Esta mega operação urbanística, da responsabilidade da Porto Vivo SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, praticamente apenas se preocupa com a conservação das fachadas principais  (mas mesmo essas já foram demolidas em pelo menos 4 casos), servindo esta manutenção para ocultar o que se passa verdadeiramente na retaguarda. A forma de intervir vai contra o que deve ser a reabilitação de uma cidade antiga, uma lógica de quarteirão e de condomínio privado e não de parcela estando em crer que, muito provavelmente, será também um erro do ponto de vista económico por não se adequar ao perfil de quem deseja realmente habitar o centro histórico.

Mas é de temer que a este quarteirão se sigam outros tantos, assim existam leis que o favoreçam e alguns milhões de euros a ajudar…

E é exactamente aqui que vamos pegar na história de Jessica (nome dado a um fundo de investimento de mil milhões de euros apresentado pelo Governo para operações de Reabilitação Urbana), a jeito de parábola:

Imagine-se a Jessica, uma bela e atraente moçoila um tanto ou quanto estrangeirada, que tendo ficado sem emprego (problema da crise…), decide regressar à velhinha casa de avó, encontrando-a tal como a tinha deixado, rodeada de memórias e retratos. Jessica que não perde tempo, passa imediatamente à acção, extorquindo tudo o que podia à pobre senhora, iniciando uma verdadeira operação de renovação do velho lar, condenando ao lixo todos os móveis e outros objectos que, guardados após várias gerações, não se coadunam com um estilo de vida mais moderno. Tal foi a agitação por esses dias e o sofrimento desta avó embasbacada perante a invasão IKEA do seu lar, que não tardou a pobre a sucumbir, traída por uma insuficiência cardíaca que arrastava desde há décadas.” – Maria Ramalho – ICOMOS-PORTUGAL, 28-02-2012

“Até quando vai ser possível a Porto Vivo ignorar a evidência e fazer de conta que está tudo bem?” Esta é a questão “million dollar”…

as obras ilegais, por ssru

Uma obra ilegal define-se como sendo a operação urbanística executada sem o respectivo controlo prévio, cujas características pode revestir as modalidades de licença e de comunicação prévia. A execução das obras e trabalhos sujeitos a licença ou comunicação prévia, só pode iniciar-se depois de emitido o respectivo alvará (no 1º caso) ou na falta de rejeição, desde que seja efectuado previamente o pagamento das taxas devidas através de autoliquidação (no 2º caso). A ordem jurídica portuguesa prevê que uma obra ilegal possa ser embargada quando esteja a ser executada: a) Sem a necessária licença ou admissão de comunicação prévia; b) Em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições do licenciamento ou comunicação prévia admitida; ou c) Em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis.

As obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, encontram-se sujeitas a licença administrativa, o que no caso do Centro Histórico, são todas as obras, incluindo as interiores e as que se destinam “a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza”. Quer dizer que, facilmente, qualquer cidadão poderá ser apanhado a realizar obras ilegais no CHP se estiver, por exemplo, a reparar a casa e não se sujeitar ao respectivo controlo prédio.

Tudo isto se encontra em plena harmonia com o disposto na “Lei Base de Protecção e Valorização do Património Cultural”, que impõe que “não poderá realizar-se qualquer intervenção ou obra, no interior ou no exterior de monumentos, conjuntos ou sítios classificados, nem mudança de uso susceptível de o afectar, no todo ou em parte, sem autorização expressa e o acompanhamento do órgão competente da administração central, regional autónoma ou municipal, conforme os casos.” Cidadãos menos elucidados ou sensíveis para as especificidades de tais procedimentos ficam deste modo sujeitos a um problema jurídico e administrativo difícil de desembrulhar. Muitos ignoram as regras, outros fazem-nas por nada ter acontecido ao vizinho que também fez, uns ainda sabendo consideram que a imposição de controlo prévio para obras de conservação é demasiado irracional.

Mas imaginem agora que o desrespeito pela legislação é praticado por aqueles que nunca o poderiam fazer, por razões que são óbvias e fáceis de concluir. Vamos aos exemplos.

O caso Câmara Municipal do Porto: a CMP viola deliberadamente o actual regime jurídico, uma vez que, não podendo, incluiu no regulamento municipal e aplica, uma alteração que permite a realização de obras de conservação em edifícios classificados sem o respectivo controlo prévio, apelidando-as de escassa relevância. Com este procedimento, que os seus técnicos aplicam na prática quando são chamados a fiscalizar uma obra ilegal, entramos numa espiral de desrespeito pelos tais valores patrimoniais que tanta gente anda a bater no peito a dizer que defende, o que em última instância retira à CMP toda a moralidade no último reduto que ainda lhe resta, que é a fiscalização das operações urbanísticas.

O exemplo das fotos refere-se ao um edifício na Rua Arquitecto Nicolau Nazoni e outro na Rua dos Clérigos, para os quais já tínhamos chamado a vossa atenção. As obras foram concluídas sem que tivessem sido embargadas uma vez que foi aplicada a tal norma municipal, que refere a irrelevância das intervenções, ainda que estas tivessem incluído a alteração da estrutura e da fachada. Como estas, tantas…

O caso Porto Vivo SRU: como estão recordados, a SRU substitui a CMP na gestão urbanística dos quarteirões prioritários, o que acontece no Quarteirão das Cardosas. Já antes nos interrogamos se as obras que se desenrolam, tinham alvará que permitisse serem executadas, dada a ausência de qualquer placa de obra (obrigatória) que nos desse essa indicação.

Sabemos, pois, que todas aquelas obras não possuem alvará de construção, razão suficiente para que as obras tivessem sido embargadas e qualquer espaço não possa entrar em funcionamento, devido também à ausência de autorização de utilização. Ao que nos diz o presidente (pág. 4 em caixa) da Fundbox – Rui Alpalhão, “o fundo («First Oporto Urban Regeneration Fund [4F]») é dono da totalidade do edificado do chamado Quarteirão da Cardosas, excepção feita ao hotel Intercontinental.” Olhe que não é bem todo, nem de metade, mas adiante: “neste momento, já fizemos o negócio de venda do parque de estacionamento e hoje é possível estacionar na zona das Cardosas. A reabilitação do edificado também está a andar bem. Temos já alguns contratos-promessa para a instalação de lojas, o que será o nosso próximo passo.”

Nenhuma operação urbanística desta envergadura poderia coexistir, se não tivesse a cumplicidade da Porto Vivo (e da CMP, que estiveram na inauguração do parque), que, repare-se, costuma queixar-se da falta de verbas (tal como a CMP), de que tanto necessita e no entanto não cobra as taxas relativas ao alvará de licença de obras que esta intervenção obriga. Mas que gente é esta que executa obras sem licença e em que conservatória é que registam as suas transacções?

O caso dos Arquitectos: os arquitectos portugueses que exercem a sua prática profissional, só o podem fazer estando inscritos na Ordem dos Arquitectos. Um dos estatutos da OA possui o seguinte texto: “O arquitecto deve, no exercício da profissão, mostrar-se digno das responsabilidades que lhe são inerentes”.  Acontece que, tantas vezes, são precisamente estes técnicos que prevaricam no que toca ao cumprimento das regras e normas urbanísticas, expondo-se a eles próprios e aos seus pares, a uma situação indigna e irresponsável.

O arquitecto Joaquim Massena é o tipo de pessoa que costuma (como dizem os tripeiros) “arrotar umas postas de pescada” nas inúmeras intervenções que faz nos ‘media’. A última que lemos referindo-se à proposta de intervenção no espaço público do Eixo Mouzinho/Flores por parte da CMP/SRU, onde uma porção da Rua dos Caldeireiros passará a pedestre, solução de que discorda uma vez que a prioridade é “«fazer com que a cidade tenha pessoas e criar condições para que as pessoas venham à cidade», diz que «o carro torna-se imprescindível» pelo que há que criar infra-estruturas que permitam uma fruição ordenada. «Precisamos de parques de estacionamento até que a moda do carro passe»”. Pois é!

O mestre em restauro e reabilitação, já antes tinha mostrado que intervir no Centro Histórico do Porto pode ser feito sem licença e com ajudas do RECRIA, inovando ainda na sua proposta, com a introdução de um novo desenho do caixilho da porta de rua, um puxador obsceno que não se encontra em lado nenhum deste território classificado e uns estores metálicos ‘à chinesa’. Na mesma linha encontra-se agora a executar obras de alteração interior e exterior de dois edifícios na Rua dos Caldeireiros, onde já alterou a fachada, colocou umas portas com madeira à vista (?) e uns puxadores igualmente incompreensíveis, a condizer com as caixas de correio numa beirinha ao lado. Será que é por ter sido funcionário da CMP e por ter feito um projecto para o Bolhão depois disso, que goza de tamanha imunidade?

Concluímos, para reflectir, que a questão não é linear e encerra algumas matérias que deveriam ser discutidas, para se adequarem à realidade actual. Demonstramos que existem vários tipos de obras ilegais, sem que isso signifique que estas não possam ser facilmente legalizadas, mas que não há qualquer razão para existirem. E no entanto, as contribuições que nos são fornecidas por aqueles que deveriam ser responsáveis, em nada ajudam para a resolução dos problemas. É necessário reabilitar… mas agora só nos apetece dizer obscenidades e chamar palavrões.

os incentivos à reabilitação, por ssru

INCENTIVOS! Digam lá se não é um excelente assunto para falarmos hoje…

Mas nesta data tão sensível para o País devido à crise que nos afecta a todos; no momento em que se vão conhecendo, ainda, os planos da “troika” para os ‘portugueses-que-contribuem’, cumprirem nos próximos anos; numa altura em que o novo Governo de Portugal toma posse e não revelou para já o que considera importante em matéria de reabilitação; sabendo-se que o governo anterior, preparava a implementação de uma série de medidas a que chamou “Reabilitação Urbana – Iniciativa para a Competitividade e o Emprego”; eis-nos chegados a uma encruzilhada, como os ‘tolos no meio da ponte’, sem sabermos o que fazer.

Rui Rio, Presidente da CMP, diz que o “Circuito da Boavista” é a arma que possui contra a crise, ainda que ao mesmo tempo admita um prejuízo assinalável. É que sobre a reabilitação urbana, usada como bandeira do seu programa eleitoral de diversos mandatos, estamos mais ou menos conversados.

Rui Moreira, recém-eleito Presidente da SRU encontra-se ainda (e bem!) a aprofundar os dossiers e segundo o JN, reuniu-se pela primeira vez, a semana passada, com o Conselho Consultivo, aguardando nós por rápidas conclusões.

Apesar de tudo, consideramos ser uma ocasião tão boa como qualquer outra para falarmos sobre os incentivos à reabilitação urbana, as ajudas e os benefícios que poderão melhorar as condições daqueles que ainda se interessam pelo assunto. Para isso socorremo-nos de uma busca na Net e de uma visita antecipada à Porto Vivo, lembram-se, a tal que é gestora do processo de reabilitação urbana da “Baixa e do seu Centro Histórico” e de quem não se houve falar, bem ou mal (?).

Errado. No dia 25 de Abril de 2011, o JN publica um artigo com o título “Crise compromete reabilitação da Baixa” e o subtítulo que diz: “Expectativas da Porto Vivo para 2011 são pouco animadoras”. Esse artigo traz ao conhecimento de todos nós (os portuenses, calados, que não tugem nem mugem) que devido à “situação nacional de grande austeridade” e a um “conjunto de problemas que a Porto Vivo, desde há anos tem vindo a denunciar, verdadeiros travões que não permitem que a reabilitação urbana ocorra a um ritmo mais acelerado”, a SRU terminou o ano de 2010 com um passivo de 28,2 milhões de euros, dos quais 26,9 milhões estão relacionados com a reabilitação e 1,3 milhões de euros com a estrutura (Ah, grande!).

Os incentivos que a SRU do Porto ainda apregoa, são mais ou menos os mesmos desde 2006 e as poucas mudanças que vão aparecendo nunca são para melhor. Não vamos discursar sobre eles, pois é para isso que ela ali está, deixando-vos aqui o folheto com os incentivos/benefícios para 2011.

Vamos antes falar sobre uma das alterações mais gravosas e estúpidas que já ouvimos – o fim da isenção de IMT para os imóveis em sítios classificados, portanto igualmente classificados. Ou seja, a leitura das Finanças e que todos parecem aceitar, é que só os edifícios individualmente classificados é que podem usufruir de tal benefício. De repente, notou-se uma corrida à classificação de tudo o que era edifícios, mesmo até aqueles que nada tinham de classificável. Mas tal leitura é um retrocesso civilizacional no que às questões de património diz respeito. Perguntem a quem sabe!!! É nesta linha, que a Câmara do Porto se propôs liquidar o IMT que era devido a uma empresa particular pela transacção de uma fracção camarária em troca de outra que esta ocupava e que interessava à CMP englobar no programa de ampliação do Lar de Idosos da Sé.

É o resultado da assunção que quando um sítio, como o Centro Histórico do Porto, é individualmente classificado como Monumento Nacional, Património da Humanidade, para algumas cabeças aquilo que está a ser verdadeiramente classificado é O AR ENTRE OS EDIFÍCIOS, e não os próprios em conjunto. Entre eles poderá até haver alguns monumentos como igrejas, palácios, tramos de muralha, etc., mas isso antes da classificação como conjunto classificado. Depois não faz qualquer sentido a classificação individual.

Como é que esta visão abstrusa pode vingar? É muito simples e passamos a explicar: o País é servido por umas máquinas, neste caso particular chamamos a ‘Máquina Fiscal’, que não é uma pessoa de bem, claro está!. É estúpida, rancorosa, inábil e punitiva. Quando os contribuintes, proprietários de imóveis classificados, lhe vão lá levar o dinheiro dos impostos, por desconhecimento, ela ri-se de fininho e guarda o dinheirinho nos cofres, sem os informar daquilo a que têm direito, como à isenção de IMT, a isenção vitalícia de IMI, a redução do IVA das empreitadas de reabilitação e as deduções de IRS, etc. Quando as pessoas descobrem o erro, já não existe apelação possível, porque o que entra na Máquina já não sai. “Agora, só se for para o ano!”, diz. Ou nunca.

A lei diz que ficam “isentas de IMT as aquisições de prédios individualmente classificados como de Interesse Nacional, de Interesse Público ou de Interesse Municipal [Alteração decorrente do artigo 116º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE2011)].” Diz ainda que “estão isentos de IMI os prédios classificados como Monumentos Nacionais e os prédios individualmente classificados como de Interesse Público, de Valor Municipal ou Património Cultural.”

O Centro Histórico do Porto encontra-se desde 1996, classificado como Património Mundial, pelo que nos termos do nº7 do art. 15º da Lei nº107/2001, de 8 de Setembro, integra a lista dos bens classificados como de interesse nacional, sendo designado como monumento nacional. Por outro lado, a Zona Histórica do Porto foi individualmente classificada como imóvel de interesse público, pelo Decreto nº67/97 de 31 de Dezembro. Assim, todos os prédios localizados na área delimitada por este diploma são classificados, logo ISENTOS.

A Máquina, impávida e serena lá continua na sua labuta, a criar dificuldades e sem querer saber de soluções. Cabe a cada um de nós, saber se quer enfrentar tal oposição, porque nem todos conseguem classificar os edifícios como o Grupo Eusébios e outros que tal.

a incoerência na decisão, por ssru

Em reunião camarária de 4 de Março de 2008, há mais de 3 anos atrás, foi aprovada a proposta de lançamento do concurso público para a (?) privatização (?) do Mercado do Bom Sucesso, com os votos da coligação que governa a CMP, a abstenção do Partido Socialista e voto contra da CDU. Os vereadores do PS tinham justificado a abstenção dizendo: “A Câmara corrigiu e melhorou. Achámos que devíamos dar o benefício da dúvida” e “O que mudou é muito mais do que o nosso sentido de voto. Foi ter um caderno de encargos com uma ideia”.

Com o caminho livre, a autarquia lança o concurso público internacional de concepção/construção/exploração de uma obra num excepcional equipamento público, de todos os portuenses (e não só), concessionando-o a privados por um período de 50 anos, prorrogável por mais vinte, um total de 70 anos (duas gerações). Estabelece com isto, uma das famosas PPP’s – parceria público privada – invertendo os papéis que a nível nacional se desenrolam entre partidos políticos opostos no Governo e na Oposição. Para quem ainda não sabe o que é uma PPP, resumiremos dizendo que é um daqueles contratos feito entre um agente da administração pública e um agente privado, onde se prevêem cláusulas blindadas que, invariavelmente, protegem o segundo, que avança com o capital e os recursos que o primeiro não tem ou não quer dispor. Este arrecada votos com a obra feita e que mais tarde todos iremos pagar, numa facturação super inflacionada pelo tempo e pelos imprevistos. Também não é invulgar vermos alguns dos agentes públicos que assinaram este contrato, ingressarem nos quadros do parceiro privado, às vezes antes de terminarem o mandato que o povo lhes atribuiu.

No início tudo são rosas, mas desde logo começam a aparecer os tais imprevistos: “A empresa que ganhou o concurso público de reabilitação e exploração do Mercado do Bom Sucesso, no Porto, não deverá pagar os 45 mil euros anuais de renda fixa durante 38 anos que foram anunciados. Isto, porque a Eusébios, apesar de obrigada a disponibilizar dois milhões para indemnizar os comerciantes que não queiram permanecer no mercado ou para realojar, durante as obras, os que ficarem, pode deduzir 50 por cento desse montante na renda fixa a pagar ao município. (…) Esta foi a fórmula encontrada pela autarquia para apoiar o concorrente. Dos dois milhões que a Eusébios disponibiliza, na prática, 50 por cento correspondem a uma espécie de adiantamento à câmara do valor da renda fixa anual. O que significa que, até atingir o milhão de euros (partindo do princípio que os dois milhões serão gastos), a Eusébios não paga renda fixa. Neste período, a autarquia receberá apenas o valor da renda variável e que corresponde a 1 por cento dos proveitos globais (…)”. Perceberam, dois milhões!!! Daqui a uns anos, quando o centro comercial estiver a funcionar e todos percebermos que não há população ou turistas suficientes para tantas camas, escritórios e lojas no mesmo sítio, o parceiro accionará uma cláusula que penaliza a Cidade por não se ter preocupado em cumprir os termos do contrato, fornecendo os seres humanos necessários para que as contas batessem certo com o apurado estudo de viabilidade económica.

Entretanto a cidade já perdeu mais um exemplar da sua excelente arquitectura.

Desde que o assunto passou, desta forma torpe, para a agenda pública dos cidadãos do Porto, que nós percorremos todas as discussões, notícias e acções que nos informem e permitam tomarmos as posições melhor fundamentadas. Reparamos que durante este período, com excepção das acções do Movimento Bom Sucesso Vivo, raras têm sido as vozes que colocam a tónica na adulteração do valor patrimonial de um exemplar quase único da arquitectura moderna do século XX. Agora que o processo chega a uma nova fase e a autarquia pretende fechar o edifício no final do mês, poucas são ainda as forças que se mostram capazes de impedir tamanha vilanagem. Tanto tempo perdido!

Álvaro Siza considera que o edifício vai ser desvirtuado e descaracterizado; Eduardo Souto Moura concorda com a alteração de uso, mas acha que o projecto “está aos berros”; a Ordem dos Arquitectos acordou agora para “mediar um debate aberto à participação cívica sobre o futuro do Mercado do Bom Sucesso, na perspectiva de ser ainda possível encontrar uma solução consensual para o mesmo”; Paula Silva, Directora da DRCN e ex-técnica do CRUARB, aprovou o projecto agora apresentado considerando que “a fachada exterior não é mexida. De acordo com os desenhos, é integralmente conservada. Trata-se de uma solução idêntica à do Mercado Ferreira Borges: constrói-se no interior sem alterar o exterior”…; Na mesma vertente, Hélder Pacheco (de quem esperamos sempre muito mais), Professor, Escritor e membro do Conselho Consultivo da SRU, cai no argumento fácil e solta que “o mercado, tal como está, é uma perfeita inutilidade e hoje é corrente este tipo de reabilitação”; para ser contradito por Germano Silva, Jornalista e Historiador, para quem “tirar-lhe o cunho de mercado é desvirtuar o objectivo para o qual foi criado. É necessário, isso sim, adaptá-lo às exigências actuais”!

Correspondendo ao apelo que o MBSV lançou, sob a forma de “Acção de Protesto e Cidadania”, a 19 de Maio passado, mesmo sabendo que todos os apoios são poucos, confessamos o humano sentimento de desconforto que sentimos ao constatar a presença de algumas personalidades (nomeadamente as do PS) que já tiveram melhores oportunidades de tomar as posições certas e não o fizeram, quer seja por incoerência ou por irresponsabilidade.

nota a 02 de junho de 2011: não deixa de ser caricato e digno da maior incoerência, que no mesmo dia que estava previsto o encerramento do mercado (que apenas agoniza mais uns dias) sejamos confrontados com a notícia de abertura de uma cadeia de “supermercados de bairro” do Grupo Sonae. Ironia do destino, terem entregue as chaves da Cidade a quem apenas beneficia com ela, dando em troca algo que a perverte.

o mercado do bom sucesso, por ssru

O mercado do Bom Sucesso, edifício onde a geometria explora a decoração das fachadas nos arruamentos e atinge o esplendor no seu interior, surge da necessidade de dar resposta ao crescente desenvolvimento da zona oeste da cidade em substituição do obsoleto e antigo Mercado do Anjo.

A maioria de nós regozija-se pela classificação recente de Imóvel de Interesse Patrimonial, julgando com isso poder impedir que os males maiores que todos adivinham, venham a acontecer. Dá a sensação que as pessoas julgam existir sempre um agente bom e um outro mau que nos quer estragar a vida. Neste caso é notório que a CMP e o Privado agem em sintonia, em parceria, aproveitando-se de algo que tem um propósito benéfico, com o único fim de usufruir apenas dos benefícios fiscais que advêm dessa classificação “salvadora”.

A DRCN já esclareceu que “desde que os volumes não interfiram com a estrutura” é possível obter um parecer positivo daquela instituição (cuja directora já deu inúmeras provas de permeabilidade, para sermos brandos). Portanto, esperarem para o dia da classificação do imóvel para assinarem o contrato de parceria apenas teve como único e macabro objectivo usufruir dos benefícios fiscais que o Estado promove para a reabilitação.

Assim, tudo se prepara para que a população do Porto veja ser-lhe subtraído mais um equipamento marcante da sua história e da sua paisagem urbana, contentor de um significado social, cultural e económico de importância suficiente para que, até um agente político “menos preparado” como os que temos, deseje preservá-lo. À falta de razoabilidade da sua degradação e menores condições infra-estruturais, junta-se a insensatez da mudança de uso através da alteração morfológica, irremediável, do seu interior para algo que a vizinhança já oferece em excesso.

Muitas cidades da Europa e do Mundo ensinam-nos uma relação de proximidade com os equipamentos e com os espaços públicos que nos faz sentir utilizadores/proprietários, como é o caso dos mercados de tantas cidades que já visitamos e onde somos convidados a entrar. A alternativa a estes espaços é a opção cada vez mais periférica dos centros comerciais e hipermercados globalizantes que nos consomem o nosso Tempo, em contra-ciclo com o desejo de repovoação dos centros das cidades. Como é possível desejarmos que as pessoas habitem a Baixa e sejam obrigadas a deslocarem-se até à Circunvalação para fazerem compras?

Para quê esperar pela História para emendarmos a mão, se com as suas lições mostramos ter aprendido tão pouco?

o mercado do bom sucesso, há vinte anos atrás

a magnífica fachada posterior, muito antes da obscura cobertura de passageiros que agora a definha

Caros amigos e amigas,
Como sabem o Mercado do Bom Sucesso está ameaçado de ser transformado em shopping pela Câmara do Porto que o concessionou a uma construtora de centros comercias por 50+20 anos.
Acontece que só são conhecidos desenhos a 3D dessa ideia, que representam uma destruição do Mercado tanto em termos de estrutura como de funcionalidade. (ver mais informação no nosso Blog)
Mesmo sabendo que não há ainda projeto de arquitetura submetido ao IGESPAR (o edifício foi considerado de interesse nacional em 25 de Janeiro, devendo estar como tal protegido), o Mercado já tem encerramento anunciado para o próximo dia 25.
Dia 19, 5ª, às 17h, haverá uma concentração de protesto à porta do Mercado, para a qual apelo também à vossa participação.
As nossas saudações,
Paula Sequeiros
Movimento Bom Sucesso Vivo

respirava vida, há vinte anos atrás

o movimento constante de pessoas, há vinte anos

no tempo em que não havia asae

o seu desenho é extraordinário, mesmo a precisar de umas pinturas, há vinte anos atrás

a solução explanada, por ssru

Por vezes a solução para muitos dos nossos problemas já existe muito antes destes se constituírem como tal, bastando por isso alguma atenção, responsabilidade e vontade para os evitar. Não foi o que aconteceu no caso das esplanadas da Praça de Parada Leitão, cuja discussão desejamos concluir. A solução existia, o problema não! Agora só há problemas e a solução continua lá onde antes figurava, mas ninguém o deseja admitir!

A solução para as esplanadas encontra-se explanada no Código Regulamentar do Município do Porto [CRMP], ou seja, o conjunto de regulamentos que consagra as disposições normativas e regulamentares com que o município e seus munícipes se devem reger, “visando assegurar a adequada harmonização dos interesses particulares com o interesse geral”. E foi isso que se passou? E quem são os responsáveis?

A discussão que lançámos com o artigo anterior, pretendia determinar o grau de envolvimento de todos os intervenientes para, agora, concluirmos com a percentagem de responsabilidade que possa ser atribuível a cada um. Para tal socorremo-nos da leitura dos artigos do CRMP sobre esplanadas, que por existirem contrastam bastante com a visão provinciana que remete a Cidade para a total ausência de disposições que regulem tal actividade, como se vivêssemos num aido. Aqui está:

(…) PARTE D – Gestão do espaço público

TÍTULO II – Utilizações do domínio público

CAPÍTULO II – Outras ocupações do domínio público

SECÇÃO IV – Esplanadas

Artigo D -2/56.º – Objecto

Para efeitos do presente Código, esplanada é a instalação no espaço público de mesas e cadeiras, destinadas a dar apoio exclusivamente a estabelecimentos de restauração e bebidas ou a empreendimentos turísticos.

Artigo D -2/57.º – Condicionantes

1 – A ocupação do espaço público com esplanadas deve obedecer às condições seguintes:

a) Independentemente da dimensão da esplanada e do local onde está instalada, deve garantir -se que o passeio cumpra o regime jurídico das acessibilidades;

b) Os proprietários, concessionários ou exploradores dos estabelecimentos são responsáveis pelo estado de limpeza dos passeios e esplanadas na parte ocupada e na faixa contígua de 4 metros.

2 – Nos passeios com paragens de veículos de transportes colectivos de passageiros, não são concedidas licenças de esplanada para uma zona de 15 metros para cada lado da paragem.

3 – A ocupação é restrita à faixa confinante com o respectivo estabelecimento, salvo se o interessado instruir o seu pedido com autorizações escritas dos proprietários, inquilinos e outros ocupantes dos prédios, estabelecimentos e moradias contíguos à faixa a ocupar.

4 – As esplanadas não podem prejudicar o acesso a quaisquer outros edifícios, devendo para isso garantir uma área de acesso mínima de 2 metros.

Artigo D -2/58.º – Componentes das esplanadas

1 – A emissão da licença de ocupação do espaço público com esplanada confere ao seu titular o direito de utilizar como componentes da esplanada, designadamente guarda -ventos, guarda -sóis, estrados, vasos e tapetes.

2 – Todo o mobiliário utilizado na esplanada deve garantir uma adequada inserção no ambiente urbano.

3 – Os guarda-ventos que delimitem as esplanadas devem obedecer às seguintes condições:

a) Não podem ter avanço superior ao da esplanada e a sua altura não deve ser superior a 1,70 m;

b) Devem ser em material inquebrável e transparente;

c) Devem ser amovíveis e a sua colocação deve ser efectuada perpendicularmente ao plano marginal da fachada, não podendo ocultar referências de interesse público, nem prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade do local ou as árvores existentes.

4 – Os guarda-sóis que se integrem nas esplanadas devem obedecer às seguintes condições:

a) Ser instalados no interior da esplanada, não excedendo os seus limites;

b) Ser instalados exclusivamente durante o período de funcionamento da esplanada;

c) Ser suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes;

d) Serem preferencialmente de uma só cor, em tecido tipo “dralon” e sem brilho, sendo permitida publicidade na sanefa, mediante prévio licenciamento.

5 – A utilização de estrados em esplanadas deve garantir a acessibilidade dos utilizadores com mobilidade condicionada, nos termos da legislação em vigor, e não pode ultrapassar os limites da esplanada.

6 – Os estrados devem ser amovíveis e construídos em módulos de madeira e devem salvaguardar as condições de segurança de circulação pedonal.

7 – Para além da aplicação da contra-ordenação respectiva, o incumprimento do disposto nos números anteriores determina o dever de remoção da componente ilegal, nos termos definidos no artigo H/9.º (…)

foto enviada por Manuel Leitão

Para quem se cansa facilmente com a leitura de legislação, resumimos dizendo que o Município dispõe de um instrumento que define o que é uma esplanada, quais as condicionantes a que se devem sujeitar essas ocupações do espaço público e ainda, que elementos fazem parte da composição dessas esplanadas, quais os seus materiais, as suas cores, etc.

Neste contexto e numa discussão mais alargada poderia interessar: a) as razões que levaram os comerciantes a contratar um arquitecto, havendo no mercado empresas do ramo (esplanadas) que possuem qualificação e conhecem a legislação a que se encontram sujeitos em todos os municípios do País; b) porque razão têm como representante alguém que afirma “não valia a pena termos conhecimento desta proposta, da primeira vez os comerciantes tiveram conhecimento do projecto e saíram defraudados”, o que nos parece uma inutilidade e a prévia admissão de derrota [Público 05-04-2011]; c) a razão para já terem pago “vinte e tal mil euros” em licenças municipais, uma vez que a polémica sobre a sua legalização se colocou desde o início da obra, muito antes da sua utilização. Mas tudo isto se revela de somenos importância para nós.

foto CNCPorto@flickr

Pretendemos antes estabelecer, num primeiro momento, que: premeditadamente e de forma danosa (ou até dolosa), os indivíduos (sim, foram pessoas, não entidades ou seres ocultos) que aprovaram a instalação destas esplanadas ao nível camarário, violaram as regras e as normas do Município, fazendo-o conscientemente, uma vez que a elaboração do CRMP é da sua competência e o seu conhecimento e aplicação obrigatórios, portanto.

Com propriedade afirmamos, num segundo momento, que: os mesmos, mostrando não serem pessoas de bem, agiram de má-fé ao transmitirem para outros – para a DRCN – a responsabilidade e o ónus da aprovação de tal ilegalidade, fazendo recair sobre estes os desagrados da opinião pública caso se sintam impelidos a cumprirem as suas obrigações, ou seja, à reprovação e ordem de remoção das estruturas que agora ocupam o espaço público, indevidamente.

A manutenção intolerável desta situação gera ainda a agravante de abrir um tal precedente que, aplicando uma simples fórmula matemática, qualquer outro comerciante de qualquer praça da cidade se sentirá no direito de usufruir das mesmas benesses, como por exemplo os da Ribeira ou da Praça da Liberdade. Porque não?

Mas a avaliar por estas fotografias isso não se revela necessário, pois não?

nota a 03 de maio de 2011: http://porto24.pt/porto/03052011/esplanadas-de-parada-leitao-terao-de-ser-desmontadas/

A leitura desta boa (?) notícia do Porto24, nomeadamente o parágrafo (…)“O desenlace do problema terá “custos acrescidos”, refere Barros da Silva, acrescentando que “os comerciantes estão na expectativa de serem ressarcidos”, uma vez que a licença da autarquia lhes deu luz verde para o investimento”(…) parece levar a duas conclusões óbvias: 1. A confirmação da responsabilidade camarária em toda esta questão; 2. A negação por parte do técnico da sua quota-parte de responsabilidade. Isto vem secundado num parágrafo seguinte (…)”O arquitecto lembra que as estruturas “nasceram da iniciativa da câmara, a propósito da animação da Baixa”(…).

Esta ausência de consciencialização dos problemas e da responsabilidade de cada um é um assunto que atravessa toda a sociedade portuguesa, que tem o actual primeiro-ministro como um dos expoentes máximos e que encontra na figura do presidente da CMP o reverso da medalha, confundindo-se um com o outro em tantas atitudes e posicionamentos.

O que o técnico se esforça por ignorar é que o RJUE o responsabiliza como autor do projecto e ainda vai mais longe, no nº 6 do artigo 10º responsabiliza a administração pública a comunicar à associação pública profissional onde se encontra inscrito, as irregularidades detectadas, nomeadamente a violação das normas e regulamentos em vigor.

De facto, a inexistência de uma fiscalização eficaz, quer aos responsáveis autárquicos como aos técnicos autores dos projectos, não só provoca danos graves ao Bem Comum (quem julgam que vai pagar os prejuízos?) como perde excelentes oportunidades de fazer deles um mau exemplo, responsabilizando e punindo-os.