o direito da antena, por ssru

O ano de 2014 ainda demorava a estar terminado (pelo menos mais dois meses) e, dos edifícios que a CESAP ocupa no Largo de São Domingos e na Rua de Mouzinho da Silveira, brotam umas antenas de telecomunicações.

Sejamos francos para reconhecer que não percebemos nada do assunto. Nada sabemos de “Infra-estruturas de Suporte de Estação de Radiocomunicação – Light BTS” ou quaisquer outras, “bases UMTS”, “descodificadores de sinal RRH’s”, armários técnicos e afins, nem mesmo qual a legislação de apoio para a instalação de tais equipamentos. O certo é que não sabendo, o melhor é procurar sabedoria, quer lendo sobre o assunto ou perguntando a quem sabe. Como imaginam, o resultado final não é muito animador e está à vista.

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A verdade é que a CESAP, ainda que desempenhando um papel importante como instituição residente no CHP, volta-e-meia tem sido capaz de nos decepcionar fortemente, pondo em causa a nossa empatia, numa relação amor/ódio. Aparte as estranhas obras que tem vindo a efectuar nos seus edifícios sem a necessária licença, que resultam em anormalidades como este esquisito longo terraço sobre o edifício para a Rua de Mouzinho da Silveira, onde deveria estar uma cobertura tradicional em telha, em vez disso, dizíamos, presenteia a cidade e o Património da Humanidade com umas incompreensíveis antenas. Sabemos que é difícil gerir uma instituição como esta e em tempos de crise, em que os alunos acabam por desistir dos cursos por falta de dinheiro para as propinas, ainda é mais penoso, mas venderem os princípios por uns trinta dinheiros que a VODAFONE paga de renda daquele espaço, contradiz até aquilo que apregoam como o ensino da arquitectura.

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Ao longo dos anos tem sido feito um esforço hercúleo por parte de alguns interessados para que o Centro Histórico se possa livrar dos aparelhos que pululam por todo o lado e para resistir à pressão que os operadores exercem – lembram-se dos cogumelos parabólicos que a TVCABO andou a espalhar há uns anos atrás! Daí que este caso inopinado ainda se perceba menos!

Até pode ser que existam mais antenas de radiocomunicação instaladas no CHP mas nós só nos lembramos da existência de duas ou três, cuja presença mais evidente nos incomoda: é o caso do mamarracho da Rua da Vitória, do estandarte do monte da Rua Chã, ou ainda do mastodonte no topo de um hotel na Batalha. A estes juntam-se agora os pirolitos da CESAP, o que nos leva a temer pelo futuro.

O futuro não nos sorri e a culpa não é nossa, pois a história, como de costume, tem contornos cabeludos: O Grupo Eurico Ferreira SA, em representação da VODAFONE inicia em 2011 um processo de autorização de instalação de uma Infra-estrutura de Suporte de Estação de Radiocomunicação; tanto insistiu que consegui convencer os técnicos da CMP e da DRCN com uma fotomontagem manhosa, onde pretenderam mostrar o reduzido impacte dos pirolitos; Ansiosos por se livrarem do assunto, aqueles técnicos aprovaram o processo sem nunca questionar da pertinência da existência de tais bicharocos ou sem a coragem necessária para aplicarem a legislação, nomeadamente aquela alínea do artigo que diz O pedido de autorização é indeferido quando: c) O justifiquem razões objectivas e fundamentadas relacionadas com a protecção do ambiente, do património cultural e da paisagem urbana ou rural.” (o sublinhado é nosso, claro)

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Coisa que para nós é bastante evidente, pois a classificação como Monumento Nacional é razão perfeitamente objectiva e fundamentada. Mas… e aqui é que está o tremor, se analisarem a fotomontagem e a compararem com a realidade podem até pensar que os técnicos licenciadores foram enganados. Trata-se de facto de uma aldrabice que sempre se soube que teria este desfecho. E provavelmente devem todos ter algum proveito nisso, pensaríamos nós, caso não fossemos uns meninos bem-comportados.

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fotomontagem que a VODAFONE apresentou na CMP e que foi aprovada pelos serviços técnicos

a boa vizinhança, por ssru

Gostaríamos de dedicar o nosso ducentésimo artigo aos bons vizinhos e à boa vizinhança. Um conjunto de bons vizinhos forma uma fantástica vizinhança e por vezes, à distância da família legítima, tornam-se tão íntimos e imprescindíveis como se fossem nossos parentes. Hoje, tirando um ranhoso ou outro, podemos considerar que temos uma boa vizinhança para criar os nossos filhos. A vida no Centro Histórico não é fácil e as relações têm que ser regadas todos os dias para não murcharem e adubadas constantemente para não se transmutarem em algo monstruoso.

A Dona Emília, por exemplo, teve uma altura que nos deu imenso trabalho. Era bom-dia e boa-tarde, como vai a vizinha com este frio ou com este calor, as coisas iam rolando. Pela morte da Amália, passou a ouvir fados de manhã à noite em altos berros e, se nos primeiros dias se conseguiu suportar, pelo amor que temos ao fado, com o tempo a coisa transformou-se num inferno e já vomitávamos aqueles sons pelos ouvidos. A nossa primeira ideia foi responder com a mesma moeda, mas o Bob Dylan e o Jeff Buckley não estavam a surtir o efeito desejado. Quando finalmente parecia que a Valquíria de Wagner começava a resultar, encontramos a Dona Emília na drogaria e metendo conversa mais alongada, explicamos-lhe os efeitos colaterais que as doses massivas de Amália estavam a fazer em nós e nas nossas crianças. “ Ó menina, porque é que não disse há mais tempo, carago!” Quando precisamos de fazer um recado mais demorado é ela que nos “deita uns olhinhos nos miúdos”. Em troca recebe os nossos mimos e algumas ajudas com o preenchimento do IRS “por umas rendas de umas casinhas”.

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É com agrado que constatamos que a Porto Vivo percebe a importância deste conceito da “Boa Vizinhança” e o pratica com os seus vizinhos, contrariando o carácter institucional frio com que se revestiu. Espantou-nos que uma destas manhãs de sábado, que dedicamos às compras no comércio tradicional e ao passeio pelo CHP, tenhamos visto um quadro que parecia ser enternecedor: o vizinho montou um andaime e colocou os azulejos que faltavam na fachada desde que ela se instalou ali no número 212 da Rua de Mouzinho da Silveira.

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Agrada-nos que a SRU tenha conseguido passar por cima do facto do vizinho ter feito obras ilegais mesmo debaixo do seu nariz – diga-se em abono da verdade que o prédio, embora inacabado, ficou muito melhor do que estava, não havia era a necessidade! – e tenha aproveitado a oportunidade, já que ele estava com a mão na massa, para resolver o seu problema e rematar tão abstruso semblante.

é pena os azulejos serem diferentes dos de cima e de lado

é pena os azulejos serem diferentes dos de cima e de lado

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Se julgávamos que podia tratar-se de um caso isolado, eis que o actual Homem-Forte da Porto Vivo e Vereador da Câmara de Gondomar, o Sr. Engenheiro Rui Quelhas – que anda a fazer obras ilegais num prédio à saída do Túnel da Ribeira – nos dá uma lição de boa vizinhança ao utilizar o prédio vizinho como auxiliar aos trabalhos que está a desenvolver. Não temos certezas absolutas, mas os sinais indicam que se está a fazer uma utilização do prédio ao lado: tem um cadeado e um aloquete novos na porta, apesar de este estar destelhado/desabitado; tem um cabo eléctrico a passar pelas janelas do primeiro andar e que é recente (por confronto de fotos); e esse cabo parece descer as escadas e ligar a um quadro eléctrico (?) fechado com um aloquete novo, etc. Queremos muito estar enganados mas tudo indica que se está a utilizar o prédio do vizinho, mas se este não tem conhecimento, esta utilização pode ter um nome muito feio.

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Pouco adianta depois clamar por transparência e meter os pés-pelas-mãos em justificações esfarrapadas, se os factos contrariam tudo o que se diz. A boa vizinhança clama por transparência e bondade. Sim, bondade!

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a tolerância zero #9, por ssru

Sabemos que esta é uma das rubricas mais antigas e de maior sucesso entre os leitores deste sítio, mas estamos cada vez mais fartos do assunto. É mais ou menos como diz o Pina, empenhamo-nos ao máximo, tentando alcançar alguma grandeza fazendo a diferença, mesmo sabendo que todo o esforço é completamente irrelevante. Pior é que estas coisas custam a sair, andamos dias e semanas a remoer naquilo que queremos dizer e, por fim, tudo cairá em saco roto. Na verdade, as forças que pretendemos combater são enormes e logo à partida, a mais dolorosa: é a indiferença dos portuenses.

1. Mas uma força muito importante que duela connosco é um certo tipo de instituição que plana acima dos comuns mortais e que ao longo dos anos vai cometendo o pior dos massacres ao património da cidade, “buldorizando” tudo aquilo que lhes aparece à frente e que não sirva para os seus objectivos. Pois, as instituições bancárias, por exemplo, têm sido bastante beneficiadas pela benevolência da administração pública em muitos aspectos e nisto de fechar os olhos ao licenciamento das intervenções também tem dado os piores frutos possíveis, de que é exemplo o Palácio das Cardosas, cuja intervenção recente, depois de se retirar toda a patifaria que os bancos lá fizeram, só se aproveitou a fachada principal.

Numa altura em que anda nos jornais uma conversa da treta chamada “1ª Avenida” (vejam só estes números!), que ainda ninguém sabe bem o que é, mas que já se imagina que será para torrar mais uns milhares de euros em festa e não em reabilitação, o Santander-Totta faz mais uma expansão de agências na Avenida dos Aliados, quando os estudos indicaram que os bancos (e stands automóveis) eram a última coisa que lá devia estar. Mas como são entes sobrenaturais e cheios do “vil metal”, ninguém se importa que eles se instalem, bem ao alcance da vista do nosso 1º autarca, num edifício que integra um conjunto classificado de interesse público; um quarteirão com Documento Estratégico – Pensão Monumental – com gestão da Porto Vivo; e para onde, há uns meses, foi noticiado que se instalaria um hotel (mais um!) de 4 estrelas, com 177 quartos. Provavelmente para ser posto à venda passado algum tempo, tal como o Intercontinental está a ser neste preciso momento.

2. Uma outra força implacável que nos afronta é o nosso 1º autarca e o seu séquito camarário. O presidente não é propriamente parvo e percebeu, à posteriori, que havia muita gente a achar a Baixa gira e cheia de vida nocturna com a sua ‘movida’. Daí a julgarem que isso significa reabilitação urbana, mesmo que não seja daquela sustentada que fixa moradores, foi um pulinho. Há movimento, há ambiente de festa, pelo menos ao nível do rés-do-chão lá se vão reabilitando/ocupando uns espaços (nem que isso signifique a perda de memória de antigas casas comerciais de grande valor histórico que dão lugar a novos usos, às novas tascas), fala-se muito dentro e fora da cidade e tudo parece estar bem. Pelo que tem incentivado os fiscais camarários e demais autoridades a não cumprirem os seus deveres e o contrato que têm com os cidadãos. Resultado prático é que no século XXI, na segunda cidade do País, abundem um número insondável de estabelecimentos de restauração e de bebidas a actuarem na perfeita clandestinidade, lidando assim com a saúde pública como se de mercadoria se tratasse. Quando falamos de saúde pública não nos referimos apenas aos consumidores e utentes dos estabelecimentos ilegais e desregrados, mas sobretudo aos moradores e aos trabalhadores da zona, uns que de noite querem dormir e outros que de manhã regressam cedo aos locais de trabalho.

Os exemplos são demasiados e é certamente difícil trazermos os mais emblemáticos. Mas vamos tentar, começando por uma “coisa” que operou durante uns meses numa das lojas do rés-do-chão da Pensão Monumental, bem no seio da “Primeira Avenida” e que se chamava “Downtown Lounge”. Como devem calcular a chancela é do próprio executivo municipal, algo impensável num regime democrático transparente. Lembramos que para este edifício foi badalada uma intervenção de Souto Moura prevendo 6.657 sqm de habitação de luxo, num investimento estrangeiro que deve ter fugido com a chegada da crise, conforme foi bem lembrado na “Baixa do Porto”.

Como a democrático e transparente temos sempre direito a pouco, deixamos este caso do passado e descemos apenas mais uns metros e no Quarteirão do Banco de Portugal vamos encontrar o “Petisco da Liberdade”, que é um “restaurante, snack & beer” que abriu há uns meses, sem qualquer tipo de licença e dessa forma tem continuado, pois essas são as indicações superiores. Quem olha assim, à vista desarmada, dirá: “ai que lindo estabelecimento, aqueles azulejos virados para fora ali no balcão são tão giros, aquela grelha metálica às tirinhas que bem que funciona, e a maravilhosa janela que rebate toda para mostrar as torneiras da cerveja que servem para fora a jorro”. Pois é, tudo isto está muito bem! Mas a realidade é que as obras foram feitas, onde antes funcionava a loja da PT, sem qualquer licença nem respeito pelo Documento Estratégico que aqueles senhores da SRU (pagos pelos nossos impostos) andaram a fazer e a impor a (quase) toda a gente. E depois, que porcaria de concorrência é esta? E que contributo é que esta intervenção trouxe para uma cidade apinhada de tascas?

E o que dizer do “Armazém do Caffé” – com 2 ff’s que é mais cosmopolita – no famoso Quarteirão do Corpo da Guarda, em Mouzinho da Silveira. Há dias fomos lá investigar e pedimos a promoção ‘café+nata’ por 1,10 €. Como a nata estava intragável tomamos um café sofrível por 110 cêntimos. A ‘criadagem’, como seria de esperar era da qualidade da nata, igualmente imprestável e desprovida de tino comercial. Pois, foi um azar, dirão, mas a verdade é que este ‘buraco’ não tem licença para operar e mais uma vez é num quarteirão sob a gestão da Porto Vivo, que certamente também terá a ajuda protectora do município a abençoar. Não esquecer que a congénere mais acima, a “Boulangerie de Paris”, tão depressa abriu e fechou sem nunca ter sido necessária a licença de utilização. O que resulta disto para a cidade, é: uma nulidade!

3. Outro adversário de peso é o “chico-esperto” – empresário, proprietário, ou técnico – que se aproveita dos vícios e deformidades de uma administração pública inábil e obsoleta a gerir o território, como a CMP. Começa por informar a câmara que vai fazer obras de conservação e depois acaba por alterar muito mais do que aquilo que diz, tentando iludir tudo e todos, beneficiando do não pagamento das taxas de licenças, da rapidez do procedimento e da maior flexibilidade em matéria de controlo preventivo da intervenção. Claro que a colaborar com tudo isto está um código regulamentar municipal que viola o RJUE em matéria de obras de escassa relevância em imóveis classificados.

Nesta rubrica já tivemos oportunidade de expor variadas situações que ilustram o que acabamos de dizer. E continuando o nosso caminho descendente, paramos no Largo de S. Domingos, onde se situa um imóvel magnífico, que sofreu inúmeras obras e que continua a ser intervencionado sem que ninguém interrompa os trabalhos até se perceber o que ali se passa. Começaram por apresentar um requerimento de “Comunicação de Início dos Trabalhos” ao abrigo do artigo 80º-A (?) do RJUE (que é desadequado para a situação de obras isentas de licença) relativo a obras de conservação que, como já referimos, estão sujeitas a licenciamento. A Dra. Fernanda Paula Oliveira (reconhecida como uma autoridade em legislação do urbanismo) esclarece tudo na sua página. Não esquecer que a CMP é cliente da Fernanda Paula, que diz: “(…)nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º-A, as obras de escassa relevância urbanística realizadas em imóveis classificados ou em vias de classificação não estão isentas de controlo preventivo, estando antes sujeitas a licenciamento [alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º].

Da parte da CMP, o “chico-esperto” poderá ter merecido um parecer do tipo: “(…) são obras de conservação, consideradas obras de escassa relevância urbanística, ao abrigo do disposto na alínea i) do nº 1, do artigo 6º-A do RJUE, conjugado com o disposto na alínea a), do nº 1 do artigo B-1/27º do CRMP.” Adiante… como podem ver, as alterações introduzidas, desde logo na cobertura (que foi levantada e a sua forma alterada para poder ser utilizável) bem como no restante prédio, são mais do que mera conservação.

Para nós não está em causa a execução das obras e o seu (em geral) claro benefício. Antes, aquilo que mais contestamos é a falta de critérios na fiscalização, a desregulação das actividades económicas no desenvolvimento da cidade e sobretudo a selvajaria que a violação das regras sempre provoca também, para além daquele, ao nível social e cultural.

a pedra no sapato, por ssru

O caso passaria despercebido, não fosse a chamada de atenção de um dos nossos mais atentos leitores. Já antes o mesmo tinha acontecido e por ser um assunto que nos tem intrigado, não o podemos deixar passar em claro. Numa notícia do [quase intragável] sítio da Porto Vivo, de 15 de Dezembro, rezava assim: “O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) pretende distinguir, através da atribuição anual do prémio IHRU, (…) as obras de reabilitação urbana (reabilitação isolada de imóveis, reabilitação e requalificação de espaço público; reabilitação integrada de conjuntos urbanos) que se destacaram em 2011 por constituírem experiências inovadoras e exemplares, susceptíveis de merecer o reconhecimento e a ponderação do sector. Neste sentido, o IHRU irá atribuir à Porto Vivo, SRU a menção honrosa do prémio IHRU 2011, na categoria Reabilitação Urbana/ reabilitação isolada de imóveis, pela reabilitação urbana do edifício localizado na Rua Miragaia, nº 13-14, no Porto, Miragaia. Esta obra com a arquitectura do Arqto Mário Marques e a construção da Empresa ERI- Engenharia S.A., teve como Entidade licenciadora a Porto Vivo, SRU.”

Existem muitos considerandos a fazer sobre este assunto: porquê a ERI-Engenharia S.A.; porquê o arquitecto Mário Marques da empresa J. Bragança (eterna vencedora de prémios IHRU) e pertencente ao “lobby de Gondomar”; o que foi executado foi realmente “reabilitação urbana”, ou uma completa inversão do termo; etc.

O que pretendemos salientar e ver discutido é que, ainda que o Prémio IHRU, não tenha um carácter iminentemente pecuniário, mas antes honorífico, ele atribuído à Porto Vivo servirá para legitimar aquilo que a SRU tem vindo a fazer e que não é reabilitação urbana, certamente. Mais, sendo o IHRU o sócio maioritário (60%) da Porto Vivo, este tipo de reconhecimento não será uma pedra no sapato da SRU, uma vez que aquele oferece em parte o prémio a si mesmo?

A nossa interpretação é que isso tanto faz. Tudo isto faz parte de uma “mise-en-scène” que culminou com o ‘bluff’ de Rui Moreira quando se deslocou à audiência da comissão parlamentar e que resultou naquele disparatado diálogo de surdos temendo pela falência da Porto Vivo. Até porque Rui Loza, antigo coordenador técnico da SRU e seu actual administrador, é o director da Delegação Porto do IHRU e não iria deixar [ironia] que isso acontecesse!

Reconhecer a bancarrota ou a falência da Porto Vivo é admitir (como nós acreditamos) que Rui Rio falhou em toda a linha como Presidente da Câmara Municipal do Porto, uma vez que este assentou todo o seu discurso político numa suposta reabilitação urbana que iria empreender em pouco tempo, mas que nem no final de uma década consegui mostrar. Tudo indica que vai ser agora, com a venda dos últimos anéis e próximo da saída da autarquia , que o vai conseguir!

 

é mais do que uma “sru”, por ssru

Quando lemos n’ a Baixa do Portoentrada do Dr. Rui Moreira (julgamos que na qualidade de presidente da SRU!?) fomos invadidos por um sentimento unânime e misto de satisfação e de tristeza. O primeiro porque, apesar de sabermos que é habitual o seu comentário neste “fórum”, é sempre bom verificarmos que do outro lado da linha de pensamento ainda existe alguém e, no caso, alguém com opinião própria (mesmo sabendo o que o Dr. Rui Rio pensa sobre aqueles que aqui escrevem e que ele julga lhe deverem vassalagem). O segundo porque, como o próprio Dr. Rui Moreira diz, todas as acções que se encontram em desenvolvimento precederam a sua nomeação e será difícil concordar com todas ou alterá-las, até para uma pessoa de espírito aberto e verdadeiro como é o actual Presidente da SRU. Recomendará a prudência um outro recato, pelo menos até poder mudar alguma coisa para melhor, qualquer coisa… O seu silêncio não nos estava a incomodar. Mas, a conselho do próprio, fomos (mais uma vez) buscar informação ao site da SRU.

foto PortoVivoSRU @ relatorio_gestao_2010.pdf

– É pois, verdade que o mandato do actual CA da Porto Vivo acaba no final deste ano, porque com a última nomeação deve ter havido uma redução desse período, que aqui nestes estatutos disponibilizados, ainda está com quatro anos. Aliás, o mesmo nº 2 do art. 7º refere um “sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º”, que não existe. Diga-se em abono da verdade que à semelhança da demais forma de comunicar para o exterior da SRU, este documento é tão miserável que nem data tem. Ainda nesse âmbito, faz bem o Dr. Rui Moreira reforçar a informação da participação accionista da SRU, porque há elementos do seu Conselho Consultivo que não conhecem as percentagens. Esperamos nós que ao número de elementos que integram o CA sejam feitas as alterações condizentes com a actual situação política e económica do País, reduzindo-o.

foto PortoVivoSRU @ http://www.cpci.pt

– Em nossa opinião a Lei das Rendas não é o principal responsável pela ruína dos edifícios do CHP, caso contrário, a julgar pelas notícias, pelo menos metade estará disponível para reabilitar uma vez que se encontram vazios, conforme os Censos 2011 confirmam. Existem dois outros factores que têm contribuído de forma discreta (porque ofuscada pelo congelamento das rendas) mas decisiva para o avolumar da degradação: a demagogia e a burocracia. O primeiro reflecte o pensamento tacanho e irresponsável de não intervenção em propriedade privada, nem mesmo nos casos em que se encontra classificado como Património da Humanidade, de Interesse Público ou Municipal. Se assim é, para quê manter a classificação, uma vez que o resultado está bem à vista e as declarações do Dr. Rui Rio, por ex., sobre o “Cinema Batalha” não nos desmentem. O segundo refere-se ao excesso de legislação errada e desadequada (em todos os aspectos) a um centro histórico como o do Porto. Repare-se que neste momento “limpar” a casa no CHP requer o procedimento administrativo de Licença de Obras de Edificação. A reabilitação urbana foi consagrada na legislação como um desígnio nacional e julgamos, tal como o Dr. Rui Moreira, que isso deveria reflectir o correspondente investimento público do Estado, dada a gravidade da situação.

– Em matéria de despesas desajustadas, nem a CMP ou a Porto Vivo são exemplo para ninguém. Possuir três carros de gama média/alta ao serviço particular dos administradores, pagar as indemnizações e expropriações feitas nos quarteirões prioritários ou contratar projectos e demais serviços aos preços aqui indicados, não parece muito saudável… Antes, saber canalizá-los, como diz o presidente da SRU, é que é magia.

– O projecto referente ao Quarteirão do Corpo da Guarda não tem defesa possível. Tratando-se de um de muitos desvarios do arq. Rui Loza, quando ainda era apenas técnico da SRU, seria de esperar que nem o Dr. Rui Moreira arriscasse sequer falar no assunto. Ali tudo é mau… O emparcelamento é a primeira e mais óbvia opção a contribuir para tamanha desgraça, mas contratar um arquitecto como o autor daquele projecto não caberia na cabeça de qualquer um!

– Quanto aos restantes projectos do Morro da Sé, freguesia que bem conhecemos, preocupa-nos que o parceiro privado escolhido para a unidade hoteleira e residência de estudantes tenha pedido a insolvência, levantando sérias incógnitas sobre o seu desenvolvimento. E daí talvez não, se tivermos em conta a qualidade dos projectos e a destruição irreversível que se pretende ali infligir, principalmente na Casa do Cabido e no tramo de muralha que se descobriu. Sobre o programa de realojamento convinha não falarmos muito, porque os desastres em matéria de salvaguarda do valor patrimonial dos edifícios alvo não nos deixariam terminar tão cedo.

– Sobre o Eixo Mouzinho/Flores, agrada-nos que o Dr. Rui Moreira tenha sido o único a falar verdade sobre o projecto do túnel de estacionamento (cidade subterrânea) uma vez que aos argumentos falsos que a culpa era do IGESPAR contrapôs com a verdade sobre a viabilidade económica que atirava o valor de cada lugar de estacionamento para preços aproximados de 70.000€ cada um, para além (dizemos nós) do grande disparate que significava mais aquele desvario de Rui Loza.

foto PortoVivoSRU @ http://www.cpci.pt

– Na cidade do Porto, no CH, o modelo de reabilitação por quarteirão é o mais disparatado e irresponsável que pode existir. Julgamos que o modelo adequado seria, ainda assim, por rua. Com facilidade encontramos quarteirões com ruas medievais de um lado e outras mais tardias de outro, ambas com exigências diferentes e formas de intervir que já se encontram estudadas e que foram ignoradas pelos técnicos da Porto Vivo. Aliás até agora não percebemos para que serviu o “Plano de Gestão do Centro Histórico”, porque não o vemos reflectido em nenhum documento ou acção.

foto PortoVivoSRU @ http://www.cpci.pt

– Quanto ao “estado da arte”, o incompreensível site da Porto Vivo não nos diz grande coisa. Antes, procuramos na rede e encontramos um documento recente que parece contradizer muita da demagogia utilizada pela SRU. Na sua apresentação na CPCI o Dr. Rui Moreira/SRU apresenta elementos como:

  • 32 Quarteirões Prioritários
  • 719 Parcelas
  • 498.200 m2 ABC
  • 112 Parcelas com Acordo de Reabilitação Assinado
  • 33 Parcelas sem Necessidade de Intervenção
  • 70 Parcelas em Projecto
  • 96 Parcelas em Obra (32 com AR)
  • 12 Parcelas com Obra em Conclusão
  • 39 Parcelas com Intervenção Concluída

Isto bem interpretado, com percentagens e assim, a avaliação que fazemos é muito desfavorável…

foto PortoVivoSRU @ relatorio_gestao_2010.pdf

– Finalmente, se fosse possível gostaríamos de ver o presidente da SRU explicar o organograma (pág. 19 a 22) desta empresa de capitais públicos, que tem mais ou menos 40 colaboradores (?) divididos da seguinte forma: 5 administradores, 12 coordenadores de núcleos, 23 (?) funcionários adstritos aos diferentes núcleos. Não estará logo aqui qualquer coisa de errado? E se formos verificar os currículos destes responsáveis, será que vamos encontrar surpresas negativas?

Deixamos aqui as indecifráveis palavras de Rui Loza:
Por uma Nova Atitude Face à Cidade
Já foi tempo em que a cidade, nomeadamente no seu centro histórico, era sítio onde se podia demolir tudo, alterar tudo, substituir edifícios e espaço público, pensando que assim se produziria uma melhor cidade, mais funcional e mais bela.
Já foi tempo em que apenas se protegiam os monumentos, em nome da história e da arte, podendo perder-se tudo o resto por ser frágil e obra anónima.
Já foi tempo em que se começou a dar atenção à recuperação dos edifícios existentes, encarados como um potencial construtivo, arquitectónico e patrimonial a preservar.
Já foi tempo também em que se consideraram úteis e prioritárias as intervenções com grande escala, recuperando espaço público e edificado para dinamizar e dignificar áreas de valor patrimonial afectadas pelo abandono resultante de transformações económicas e históricas.
Sem perda de atenção para o que falta fazer na reabilitação física e social e na dinamização económica, será agora o tempo de olhar a cidade como a nossa casa, procurando tê-la arrumada, limpa, segura e bem conservada.” / 2005-06-08, Rui Ramos Loza, Arq.

Aquilo que precisamos é bem mais do que uma “SRU”. É uma empresa de gente capaz e séria, talvez até duas ou mais “SRU’s”, é o que nos faz falta. Já estamos fartos de animação e espectáculo… Como se diz no ‘ditame’ tripeiro: “nem fazem, nem saem de cima”.

as obras ilegais, por ssru

Uma obra ilegal define-se como sendo a operação urbanística executada sem o respectivo controlo prévio, cujas características pode revestir as modalidades de licença e de comunicação prévia. A execução das obras e trabalhos sujeitos a licença ou comunicação prévia, só pode iniciar-se depois de emitido o respectivo alvará (no 1º caso) ou na falta de rejeição, desde que seja efectuado previamente o pagamento das taxas devidas através de autoliquidação (no 2º caso). A ordem jurídica portuguesa prevê que uma obra ilegal possa ser embargada quando esteja a ser executada: a) Sem a necessária licença ou admissão de comunicação prévia; b) Em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições do licenciamento ou comunicação prévia admitida; ou c) Em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis.

As obras de reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como dos imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, encontram-se sujeitas a licença administrativa, o que no caso do Centro Histórico, são todas as obras, incluindo as interiores e as que se destinam “a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza”. Quer dizer que, facilmente, qualquer cidadão poderá ser apanhado a realizar obras ilegais no CHP se estiver, por exemplo, a reparar a casa e não se sujeitar ao respectivo controlo prédio.

Tudo isto se encontra em plena harmonia com o disposto na “Lei Base de Protecção e Valorização do Património Cultural”, que impõe que “não poderá realizar-se qualquer intervenção ou obra, no interior ou no exterior de monumentos, conjuntos ou sítios classificados, nem mudança de uso susceptível de o afectar, no todo ou em parte, sem autorização expressa e o acompanhamento do órgão competente da administração central, regional autónoma ou municipal, conforme os casos.” Cidadãos menos elucidados ou sensíveis para as especificidades de tais procedimentos ficam deste modo sujeitos a um problema jurídico e administrativo difícil de desembrulhar. Muitos ignoram as regras, outros fazem-nas por nada ter acontecido ao vizinho que também fez, uns ainda sabendo consideram que a imposição de controlo prévio para obras de conservação é demasiado irracional.

Mas imaginem agora que o desrespeito pela legislação é praticado por aqueles que nunca o poderiam fazer, por razões que são óbvias e fáceis de concluir. Vamos aos exemplos.

O caso Câmara Municipal do Porto: a CMP viola deliberadamente o actual regime jurídico, uma vez que, não podendo, incluiu no regulamento municipal e aplica, uma alteração que permite a realização de obras de conservação em edifícios classificados sem o respectivo controlo prévio, apelidando-as de escassa relevância. Com este procedimento, que os seus técnicos aplicam na prática quando são chamados a fiscalizar uma obra ilegal, entramos numa espiral de desrespeito pelos tais valores patrimoniais que tanta gente anda a bater no peito a dizer que defende, o que em última instância retira à CMP toda a moralidade no último reduto que ainda lhe resta, que é a fiscalização das operações urbanísticas.

O exemplo das fotos refere-se ao um edifício na Rua Arquitecto Nicolau Nazoni e outro na Rua dos Clérigos, para os quais já tínhamos chamado a vossa atenção. As obras foram concluídas sem que tivessem sido embargadas uma vez que foi aplicada a tal norma municipal, que refere a irrelevância das intervenções, ainda que estas tivessem incluído a alteração da estrutura e da fachada. Como estas, tantas…

O caso Porto Vivo SRU: como estão recordados, a SRU substitui a CMP na gestão urbanística dos quarteirões prioritários, o que acontece no Quarteirão das Cardosas. Já antes nos interrogamos se as obras que se desenrolam, tinham alvará que permitisse serem executadas, dada a ausência de qualquer placa de obra (obrigatória) que nos desse essa indicação.

Sabemos, pois, que todas aquelas obras não possuem alvará de construção, razão suficiente para que as obras tivessem sido embargadas e qualquer espaço não possa entrar em funcionamento, devido também à ausência de autorização de utilização. Ao que nos diz o presidente (pág. 4 em caixa) da Fundbox – Rui Alpalhão, “o fundo («First Oporto Urban Regeneration Fund [4F]») é dono da totalidade do edificado do chamado Quarteirão da Cardosas, excepção feita ao hotel Intercontinental.” Olhe que não é bem todo, nem de metade, mas adiante: “neste momento, já fizemos o negócio de venda do parque de estacionamento e hoje é possível estacionar na zona das Cardosas. A reabilitação do edificado também está a andar bem. Temos já alguns contratos-promessa para a instalação de lojas, o que será o nosso próximo passo.”

Nenhuma operação urbanística desta envergadura poderia coexistir, se não tivesse a cumplicidade da Porto Vivo (e da CMP, que estiveram na inauguração do parque), que, repare-se, costuma queixar-se da falta de verbas (tal como a CMP), de que tanto necessita e no entanto não cobra as taxas relativas ao alvará de licença de obras que esta intervenção obriga. Mas que gente é esta que executa obras sem licença e em que conservatória é que registam as suas transacções?

O caso dos Arquitectos: os arquitectos portugueses que exercem a sua prática profissional, só o podem fazer estando inscritos na Ordem dos Arquitectos. Um dos estatutos da OA possui o seguinte texto: “O arquitecto deve, no exercício da profissão, mostrar-se digno das responsabilidades que lhe são inerentes”.  Acontece que, tantas vezes, são precisamente estes técnicos que prevaricam no que toca ao cumprimento das regras e normas urbanísticas, expondo-se a eles próprios e aos seus pares, a uma situação indigna e irresponsável.

O arquitecto Joaquim Massena é o tipo de pessoa que costuma (como dizem os tripeiros) “arrotar umas postas de pescada” nas inúmeras intervenções que faz nos ‘media’. A última que lemos referindo-se à proposta de intervenção no espaço público do Eixo Mouzinho/Flores por parte da CMP/SRU, onde uma porção da Rua dos Caldeireiros passará a pedestre, solução de que discorda uma vez que a prioridade é “«fazer com que a cidade tenha pessoas e criar condições para que as pessoas venham à cidade», diz que «o carro torna-se imprescindível» pelo que há que criar infra-estruturas que permitam uma fruição ordenada. «Precisamos de parques de estacionamento até que a moda do carro passe»”. Pois é!

O mestre em restauro e reabilitação, já antes tinha mostrado que intervir no Centro Histórico do Porto pode ser feito sem licença e com ajudas do RECRIA, inovando ainda na sua proposta, com a introdução de um novo desenho do caixilho da porta de rua, um puxador obsceno que não se encontra em lado nenhum deste território classificado e uns estores metálicos ‘à chinesa’. Na mesma linha encontra-se agora a executar obras de alteração interior e exterior de dois edifícios na Rua dos Caldeireiros, onde já alterou a fachada, colocou umas portas com madeira à vista (?) e uns puxadores igualmente incompreensíveis, a condizer com as caixas de correio numa beirinha ao lado. Será que é por ter sido funcionário da CMP e por ter feito um projecto para o Bolhão depois disso, que goza de tamanha imunidade?

Concluímos, para reflectir, que a questão não é linear e encerra algumas matérias que deveriam ser discutidas, para se adequarem à realidade actual. Demonstramos que existem vários tipos de obras ilegais, sem que isso signifique que estas não possam ser facilmente legalizadas, mas que não há qualquer razão para existirem. E no entanto, as contribuições que nos são fornecidas por aqueles que deveriam ser responsáveis, em nada ajudam para a resolução dos problemas. É necessário reabilitar… mas agora só nos apetece dizer obscenidades e chamar palavrões.

os incentivos à reabilitação, por ssru

INCENTIVOS! Digam lá se não é um excelente assunto para falarmos hoje…

Mas nesta data tão sensível para o País devido à crise que nos afecta a todos; no momento em que se vão conhecendo, ainda, os planos da “troika” para os ‘portugueses-que-contribuem’, cumprirem nos próximos anos; numa altura em que o novo Governo de Portugal toma posse e não revelou para já o que considera importante em matéria de reabilitação; sabendo-se que o governo anterior, preparava a implementação de uma série de medidas a que chamou “Reabilitação Urbana – Iniciativa para a Competitividade e o Emprego”; eis-nos chegados a uma encruzilhada, como os ‘tolos no meio da ponte’, sem sabermos o que fazer.

Rui Rio, Presidente da CMP, diz que o “Circuito da Boavista” é a arma que possui contra a crise, ainda que ao mesmo tempo admita um prejuízo assinalável. É que sobre a reabilitação urbana, usada como bandeira do seu programa eleitoral de diversos mandatos, estamos mais ou menos conversados.

Rui Moreira, recém-eleito Presidente da SRU encontra-se ainda (e bem!) a aprofundar os dossiers e segundo o JN, reuniu-se pela primeira vez, a semana passada, com o Conselho Consultivo, aguardando nós por rápidas conclusões.

Apesar de tudo, consideramos ser uma ocasião tão boa como qualquer outra para falarmos sobre os incentivos à reabilitação urbana, as ajudas e os benefícios que poderão melhorar as condições daqueles que ainda se interessam pelo assunto. Para isso socorremo-nos de uma busca na Net e de uma visita antecipada à Porto Vivo, lembram-se, a tal que é gestora do processo de reabilitação urbana da “Baixa e do seu Centro Histórico” e de quem não se houve falar, bem ou mal (?).

Errado. No dia 25 de Abril de 2011, o JN publica um artigo com o título “Crise compromete reabilitação da Baixa” e o subtítulo que diz: “Expectativas da Porto Vivo para 2011 são pouco animadoras”. Esse artigo traz ao conhecimento de todos nós (os portuenses, calados, que não tugem nem mugem) que devido à “situação nacional de grande austeridade” e a um “conjunto de problemas que a Porto Vivo, desde há anos tem vindo a denunciar, verdadeiros travões que não permitem que a reabilitação urbana ocorra a um ritmo mais acelerado”, a SRU terminou o ano de 2010 com um passivo de 28,2 milhões de euros, dos quais 26,9 milhões estão relacionados com a reabilitação e 1,3 milhões de euros com a estrutura (Ah, grande!).

Os incentivos que a SRU do Porto ainda apregoa, são mais ou menos os mesmos desde 2006 e as poucas mudanças que vão aparecendo nunca são para melhor. Não vamos discursar sobre eles, pois é para isso que ela ali está, deixando-vos aqui o folheto com os incentivos/benefícios para 2011.

Vamos antes falar sobre uma das alterações mais gravosas e estúpidas que já ouvimos – o fim da isenção de IMT para os imóveis em sítios classificados, portanto igualmente classificados. Ou seja, a leitura das Finanças e que todos parecem aceitar, é que só os edifícios individualmente classificados é que podem usufruir de tal benefício. De repente, notou-se uma corrida à classificação de tudo o que era edifícios, mesmo até aqueles que nada tinham de classificável. Mas tal leitura é um retrocesso civilizacional no que às questões de património diz respeito. Perguntem a quem sabe!!! É nesta linha, que a Câmara do Porto se propôs liquidar o IMT que era devido a uma empresa particular pela transacção de uma fracção camarária em troca de outra que esta ocupava e que interessava à CMP englobar no programa de ampliação do Lar de Idosos da Sé.

É o resultado da assunção que quando um sítio, como o Centro Histórico do Porto, é individualmente classificado como Monumento Nacional, Património da Humanidade, para algumas cabeças aquilo que está a ser verdadeiramente classificado é O AR ENTRE OS EDIFÍCIOS, e não os próprios em conjunto. Entre eles poderá até haver alguns monumentos como igrejas, palácios, tramos de muralha, etc., mas isso antes da classificação como conjunto classificado. Depois não faz qualquer sentido a classificação individual.

Como é que esta visão abstrusa pode vingar? É muito simples e passamos a explicar: o País é servido por umas máquinas, neste caso particular chamamos a ‘Máquina Fiscal’, que não é uma pessoa de bem, claro está!. É estúpida, rancorosa, inábil e punitiva. Quando os contribuintes, proprietários de imóveis classificados, lhe vão lá levar o dinheiro dos impostos, por desconhecimento, ela ri-se de fininho e guarda o dinheirinho nos cofres, sem os informar daquilo a que têm direito, como à isenção de IMT, a isenção vitalícia de IMI, a redução do IVA das empreitadas de reabilitação e as deduções de IRS, etc. Quando as pessoas descobrem o erro, já não existe apelação possível, porque o que entra na Máquina já não sai. “Agora, só se for para o ano!”, diz. Ou nunca.

A lei diz que ficam “isentas de IMT as aquisições de prédios individualmente classificados como de Interesse Nacional, de Interesse Público ou de Interesse Municipal [Alteração decorrente do artigo 116º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE2011)].” Diz ainda que “estão isentos de IMI os prédios classificados como Monumentos Nacionais e os prédios individualmente classificados como de Interesse Público, de Valor Municipal ou Património Cultural.”

O Centro Histórico do Porto encontra-se desde 1996, classificado como Património Mundial, pelo que nos termos do nº7 do art. 15º da Lei nº107/2001, de 8 de Setembro, integra a lista dos bens classificados como de interesse nacional, sendo designado como monumento nacional. Por outro lado, a Zona Histórica do Porto foi individualmente classificada como imóvel de interesse público, pelo Decreto nº67/97 de 31 de Dezembro. Assim, todos os prédios localizados na área delimitada por este diploma são classificados, logo ISENTOS.

A Máquina, impávida e serena lá continua na sua labuta, a criar dificuldades e sem querer saber de soluções. Cabe a cada um de nós, saber se quer enfrentar tal oposição, porque nem todos conseguem classificar os edifícios como o Grupo Eusébios e outros que tal.