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Lugar de arrumação de documentos com interesse para os temas em discussão, sobretudo legislação, mas também estudos, relatos, trabalhos de investigação e demais documentação que estará à disposição de todos. [Estando os trabalhos disponíveis na ‘web’, os seus autores, caso o pretendam, deverão solicitar a sua remoção]

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LEGISLAÇÃO

Património

[Lei Base de Protecção] – A Lei n.° 107/2001 de 8 de Setembro, estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

[Procedimento de classificação] – O Decreto-Lei n.° 309/2009 de 23 de Outubro, estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda. [alterado pelos Decretos-Lei n.º 115/2011 de 5 de Dezembro e n.º 265/2012 de 28 de Dezembro]

Reabilitação Urbana

[RJRU] – A Lei n.° 32/2012 de 14 de Agosto, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

[RJOPA] – A Lei n.° 30/2012 de 14 de Agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. [rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 59-B/2012 de 12 de Outubro]

[RERU] – O Decreto-Lei n.° 53/2014 de 8 de Abril, estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional.

Urbanização e Edificação

[RJUE] – O Decreto-Lei n.° 26/2010 de 30 de Março, procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio. [alterado pela Lei n.º 28/2010 de 2 de Setembro]

[RGEU] – O Decreto-Lei n.° 38 382 de 7 de Agosto de 1951, aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. [Alterado pelos: Decreto-Lei n.º 38 888 de 29 de Agosto de 1952; Decreto-Lei n.º 44 258 de 31 de Março de 1962; Decreto-Lei n.º 45 027 de 13 de Maio de 1963; Decreto-Lei n.º 650/75 de 18 de Novembro; Decreto-Lei n.º 43/82 de 8 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 463/85 de 4 de Novembro; Decreto-Lei n.º 172H/86 de 30 de Junho; Decreto-Lei n.º 64/90 de 21 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 61/93 de 3 de Março; Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho; Decreto-Lei n.º 290/2007 de 17 de Agosto; Decreto-Lei n.º 50/2008 de 19 de Março; Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro]

[Instrução de Processos] – A Portaria n.° 232/2008 de 11 de Março, determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro. [rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 26/2008 de 9 de Maio]

Arrendamento Urbano

[NRAU] – A Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto, procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro  A Nova Lei do Arrendamento Urbano entrou em vigor em 12 de Novembro de 2012. [rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 59-A/2012 de 12 de Outubro]

[Porta65] – O Decreto-Lei n.º 43/2010 de 30 de Abril, altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro

– A Portaria n.º 277-A/2010 de 21 de Maio, regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 – Arrendamento por Jovens. [a Declaração de Rectificação n.º 22/2010 de Julho de 2010, corrige inexactidões na Portaria nº 277-A/2010 de 21 Maio]

Expropriações

[Código das Expropriações] – A Lei n.° 56/2008 de 4 de Setembro, procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

Actividade Empresarial Local

 [RJAEL] – A Lei n.° 50/2012 de 31 de Agosto, aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.ºs 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.

Actividade Económica

[Licenciamento Zero] – O Decreto-Lei n.° 48/2011 de 01 de Abril, simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. [o Decreto-Lei n.° 141/2012 de 11 de Julho, altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor»]

– A Portaria n.° 239/2011 de 21 de Junho, identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.

Direitos, Liberdades e Garantias

[Provedor de Justiça] – A Lei n.° 9/91 de 9 de Abril, estabelece o Estatuto do Provedor de Justiça. [alterada pela Lei n.º 30/96 de 14 de Agosto]

[CPA] – O Decreto-Lei n.° 6/96 de 31 de Janeiro, altera o Código do Procedimento Administrativo.

[Livro de Reclamações] – O Decreto-Lei n.° 156/2005 de 15 de Setembro, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral

[Defesa do Consumidor] – A Lei n.° 24/96 de 31 de Julho, estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores.

– A Lei n.° 10/2013 de 28 de Janeiro, Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.

– O Decreto-Lei n.° 67/2003 de 8 de Abril, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.

Actividades Profissionais

[Qualificação Técnica] – A Lei n.° 31/2009 de 3 de Julho, aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

– A Portaria n.° 1379/2009 de 30 de Outubro, regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras.

Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho

– O Decreto-Lei n.° 243/86 de 20 de Agosto, estabelece condições de higiene e segurança e a melhor qualidade do ambiente de trabalho em todos os locais onde se desenvolvem actividades de comércio, escritório e serviços.

[RJPSST] – A Lei n.° 102/2009 de 10 de Setembro, aprova o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. [revogado o n.º3 do art. 100º pela Lei n.º 42/2012 de 28 de Agosto]

-A Lei n.° 42/2012 de 28 de Agosto, aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

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